038240A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 038240A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Contagem de prazo, Código de processo nos tribunais administrativos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061902
Nr Documento: SA120050315038240A
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95acfda9a5cea60b80256fdb0051d3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:038240A.73
Sumário
Às execuções de julgado instauradas a partir da entrada em vigor do CPTA, aplicam-se as disposições deste diploma legal relativas às execuções de sentença ( artº5º, nº4 da Lei 15/2002, de 22.02). Estando em curso o prazo para requerer a execução de julgado em juízo, à data em que entrou em vigor o CPTA, e estabelecendo a lei antiga (o revogado artº 96, nº2b) da LPTA) prazo mais longo que a lei nova ( artº 176º, nº2 do CPTA), na falta de norma especial que regule a situação, há que recorrer para a contagem do prazo, à norma geral do artº 297º, nº1 do CC. Ou seja, o prazo para requerer a execução é o previsto no artº 176º, nº2 do CPTA, o prazo de seis meses a contar da entrada em vigor daquele diploma, em 01.01.2004, terminando, portanto, em 01.07.2004, a não ser que, segundo a lei antiga, falta menos tempo para o prazo se completar.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, veio, por apenso aos autos de recurso contencioso de anulação que com o nº38.240 correu termos neste STA, requerer a execução do acórdão nele proferido em 18.12.2002, transitado em julgado, que anulou o despacho do Ministro da Saúde de 09.05.1995, que exonerou a recorrente das suas funções de administradora delegada do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, por o mesmo padecer de vício de forma, por falta de fundamentação. Alega, para o efeito, que solicitou à entidade requerida a prática dos actos necessários à execução do referido acórdão anulatório, designadamente, serem pagas, à requerente, as quantias que, em consequência da prolação do acto contenciosamente anulado, aquela deixou de auferir, no montante de € 47.401,47 e que não obstante o tempo, entretanto, decorrido a entidade recorrida não procedeu à execução do referido acórdão, nem notificou a requerente de qualquer acto que permita concluir que o está a executar, pedindo que lhe seja paga a referida quantia. Contestou o Ministro da Saúde, excepcionando, por um lado, a inadequação e ilegalidade do pedido formulado ao abrigo do artº7º do DL 256-A/77, de 17.06, de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, por ser aplicável à presente execução o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), atento o disposto no nº4 do artº5º da Lei 15/2002, de 22.02, que o aprovou e não o citado DL e, por outro lado, a caducidade do direito de pedir a execução do julgado, porque o prazo para requerer a execução em juízo do acórdão anulatório já se teria esgotado em 01.07.2004, uma vez que, sendo aplicável o CPTA à presente execução, esse prazo é de seis meses contados da sua entrada em vigor, nos termos do nº2 do seu artº 176º e não o prazo de um ano previsto no artº 96º, nº2, b) da revogada LPTA, pelo que tendo o requerimento de execução dado entrada no Tribunal em 15.09.2004, tal pedido é extemporâneo. Em resposta às excepções invocadas, a exequente pronuncia-se pela sua improcedência. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS Consideram-se assentes os seguintes factos: No acórdão deste STA de 18.12.2002, proferido no rec. 38240, a que os presentes autos de execução estão apensos, foi anulado o despacho do Ministro da Saúde, proferido em 09.05.1995, que exonerou a aqui exequente das funções de administradora delegada do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, com fundamento em vício de forma, por falta de fundamentação. O referido acórdão anulatório foi notificado às partes por carta registada em 20.12.2002 e dele não foi interposto recurso, pelo que transitou em julgado em 15.01.2003 (cf. fls.160 e segs. do processo principal). A Administração não deu execução ao acórdão referido, no prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado. Em 12.06.2003, a exequente requereu ao Ministro da Saúde a execução do dito acórdão, ao abrigo do artº 6º do DL 256-A/77, de 17.06, nos termos constantes do documento junto de fls. 6 a 8 destes autos.(cf. artº 11º da contestação). Não obtendo resposta à sua pretensão, a exequente veio, em 15.09.2004, requerer a execução do acórdão, junto deste STA (cf. fls.2). O DIREITO Comecemos por apreciar as excepções invocadas pela entidade requerida na sua contestação: Quanto à inadequação e ilegalidade do pedido formulado na petição, por o mesmo ser de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, ao abrigo do artº 7º do DL 256-A/77, de 17.06 e a presente execução dever ser regulada pelo CPTA, aprovado pela Lei 15/2002, de 22.02 e entrado em vigor em 01.01.2004, uma vez que foi instaurada já na sua vigência e as suas disposições relativas à execução de sentenças se aplicam aos processos executivos instaurados após a sua entrada em vigor (artº 5º, nº4 da citada lei), há a referir que, como aliás consta do processo, a exequente foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial, onde efectivamente se pedia a declaração de causa legítima de inexecução ao abrigo do artº 7º do citado DL 256-A/77, por despacho da relatora proferido a fls.9, em 28.09.2004, ao abrigo do citado artº 5º, nº4 da Lei 15/2002 e atento o artº 176º do CPTA, o que veio a fazer, apresentando nova petição, já devidamente corrigida (cf. fls.12 a 18), de que entidade recorrida foi notificada conforme informação prestada a fls.39, pelo que o pedido formulado é o adequado e formulado nos termos da lei em vigor à data da instauração deste processo. Quanto à caducidade do direito de executar o acórdão anulatório: A questão é suscitada pela autoridade recorrida, no entendimento de que o prazo legal, para o efeito, era o previsto no nº2 do artº 176º do CPTA, ou seja, de seis meses, que conta a partir da entrada em vigor do CPTA, em 01-01-2004, e não o prazo de um ano previsto no revogado artº 96º, nº2, b) da LPTA, contado, nos termos da lei anteriormente em vigor, a partir do termo do prazo de 60 dias, previsto no artº 6º do DL 256-A/77, para o interessado requerer, junto da Administração, a execução do acórdão. Vejamos: Como decorre da matéria levada ao probatório supra, o acórdão anulatório, aqui exequendo, transitou em julgado em 15.01.2003, ou seja, ainda na vigência do DL 256-A/77, de 17.06 e da LPTA. Ora, nos termos do artº 5º do citado DL 256-A/77, a Administração devia ter dado execução espontânea ao acórdão anulatório aqui exequendo, no prazo de 30 dias, contados a partir daquele trânsito em julgado. Como o não fez, a ora exequente tinha o prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado do acórdão, para requerer a sua execução ao órgão competente ( cf. artº 96º, nº1 da LPTA). A exequente requereu em 12.06.2003, a execução do acórdão junto do Ministro da Saúde e, portanto, dentro do referido prazo. A Administração tinha agora o prazo de sessenta dias, contados a partir da apresentação desse requerimento, para dar execução integral ao acórdão, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, nos termos do nº1 do artº 6º do citado DL 256-A/77. Porque não obteve qualquer resposta, a exequente veio em 15.09.2004, e, portanto dentro do prazo de um ano previsto no artº 96, nº2, b) da LPTA, contado do termo do prazo previsto no nº1 do artº6º do citado DL e tendo em conta o disposto no artº 279º, e) do CC, requerer a execução do acórdão junto deste Tribunal. Portanto, o procedimento administrativo prévio de execução do julgado previsto nos artº 5º e segs. do DL 256-A/77, foi observado pela requerente e esgotou-se ainda na vigência da legislação revogada pelo CPTA, em 01.01.2004. Acontece que, nos termos do artº 5º, nº4 da Lei nº15/2002, que aprovou o CPTA, « As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código.» Ora, a presente execução foi instaurada em 15.09.2004 e, portanto, já na vigência do CPTA. O CPTA prevê prazos diferentes não só para o procedimento administrativo prévio à execução judicial do julgado, mas também para requerer esta em Tribunal, sendo, neste último caso, o prazo de seis meses (artº176, nº2 do CPTA). A questão que se suscita, no presente caso, é a de saber, qual o prazo para requerer em juízo a execução do acórdão aqui exequendo, uma vez que, embora o procedimento administrativo prévio tenha tido lugar ainda na vigência da LPTA e do DL 256-A/77 e com respeito pelas normas então vigentes, o referido prazo judicial estava em curso quando entrou em vigor o CPTA, em 01.01.2004, sendo que a petição da presente execução deu entrada no Tribunal, já na vigência deste último diploma, em 15.09.2004. Estamos aqui, manifestamente, perante uma questão de aplicação da lei no tempo, no que respeita à contagem de prazos. Ora, não havendo lei especial que regule a situação, há que recorrer à norma geral do artº 297º do CC (cf. artº 296º do mesmo diploma), que no seu nº1 dispõe que « A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.» Aplicando o citado preceito, à situação dos autos, temos que o novo prazo de seis meses, previsto no artº 176, nº2 do CPTA, para requerer a execução do acórdão anulatório junto deste Tribunal, se conta desde 01.01.2004 e terminou em 01.07.2004. Enquanto que o anterior prazo de um ano, previsto no artº 96, nº2 a) da LPTA, se conta desde 12.08.2003 e terminaria em 15.09.2004 ( artº 279º e) do CC). Logo, nos termos do citado artº 297, nº1 do CC, uma vez que o prazo mais longo se encontrava pendente à data da entrada em vigor da nova lei que estabeleceu o prazo mais curto, é este o aplicável, pelo que em 15.09.04 já havia caducado o direito de requerer a execução do acórdão anulatório. Procede, pois, a invocada excepção de caducidade do direito de executar. DECISÃO Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal, em julgar procedente a invocada excepção de caducidade do direito de executar e, consequentemente, absolver a entidade requerida da instância. Custas pela exequente. Lisboa, 15 de Março de 2005. – Fernanda Xavier (relatora) – António Madureira – Políbio Henriques.