006415 - Supremo Tribunal Administrativo

Como acto tácito de indeferimento susceptível de recurso só pode considerar-se a falta de despacho definitivo no prazo de 90 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento na estação competente. A falta de cumprimento, pela Administração, de um acórdão nesse prazo após o seu trânsito em julgado não corresponde a um indeferimento tácito, pelo que um recurso com tal fundamento não é de conhecer.