069417 - Supremo Tribunal de Justiça

A acção de reivindicação de empresa em autogestão, proposta ao abrigo do disposto no artigo 40, n. 1, da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, não respeitando à constituição da sociedade nem tendo por fim, principal ou acessório, a alteração do pacto social, não está sujeita ao registo obrigatório exigido pelos artigos 5, alínea a), e 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 42644, de 14 de Novembro de 1959, não se justificando a suspensão da instância por falta de documento comprovativo desse registo, determinada no artigo 19 daquele diploma legal, referido aos artigos 25, n. 3, e 3 do Código do Registo Predial.