0056119 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0056119
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta do arguido, Justificação da falta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031321
Nr Documento: RL200101180056119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/216dd157c7fd29c980256a5b00549c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0056119.44
Sumário
Em caso de falta de comparência de pessoa regularmente convocada ou notificada, a Lei (art. 117º, nº 2 do C.P.Penal) exige expressamente que, na respectiva comunicação da impossibilidade de comparência, seja indicado o local, isto é, o sítio concreto onde o faltoso pode ser encontrado, não cabendo ao tribunal estabelecer presunções a esse respeito; Por outro lado, e de acordo com o mesmo normativo, na referida comunicação tem também de constar uma referência concreta sobre a duração previsível do impedimento. Não tendo sido observados os apontados requisitos formais, não poderá, pois, obter guarida a pretensão do faltoso no sentido de ver justificada a sua falta ao julgamento para que estava devidamente notificado.