0005611 - Tribunal da Relação de Lisboa

É aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da declaração da utilidade pública. A indemnização a pagar pelo bem expropriado deve corresponder àquilo que um comprador prudente, um bonús pater familias, em condições normais, pagaria pela coisa, para a aplicar ao fim a que ela se destina, atendendo-se ao valor venal por que a venderia um bom pai de família. O momento a atender para determinar o valor da indemnização é a avaliação pelos peritos, porque mais próximo do pagamento da indemnização. Se os peritos não atenderam à inflação havida, o Tribunal não está vinculado aos seus laudos.