0401043 - Tribunal da Relação do Porto

I - A incompatibilidade entre pedidos geradora da ineptidão da petição inicial não pode traduzir-se na relação entre um pedido e a omissão de outro. II - Não é inepta a petição inicial em que se formula o pedido de indemnização por incumprimento de um contrato-promessa e não se formula o pedido de resolução deste, mas esta omissão, sendo o pedido de resolução precedente lógico do de condenação formulado, suscita o vício da inteligibilidade do pedido que, como gerador eventual da ineptidão, só pode ser arguido pelo R. na constetação.