9920495 - Tribunal da Relação do Porto

I - Convidados os peritos pelo juiz no sentido de esclarecerem os laudos ou relatórios apresentados, porque assim o entendeu necessário para a decisão deve dar-se aos expropriados oportunidade para de novo alegarem. II - É que, face os esclarecimentos prestados pelos peritos,só então ficaram concluidas as diligências de prova (artigo 63 n.1 do Código das Expropriações) e deve dar-se à parte a possibilidade de se pronunciar sobre a interpretação e aplicação da lei aos factos que tiverem ficado assentes, no respeito pelo princípio do contraditório.