9851340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9851340
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção, Admissibilidade, Senhorio, Ónus da alegação, Direito de propriedade, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024143
Nr Documento: RP199904129851340
Indicações Eventuais: A DATA DA APELAÇÃO É DE 25 DE MARÇO DE 1998.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e3c012b468643668025686b00672f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851340.AD
Sumário
É hoje entendimento generalizado da jurisprudência que na acção de despejo a reconvenção só é admitida nos casos previstos no n.3 do artigo 56 do Regime do Arrendamento Urbano. Não podem os demandados em acção de despejo deduzir reconvenção em que pedem a declaração do direito de propriedade do prédio arrendado e a despejar, que adquiriram por acessão industrial imobiliária. Para intentar acção de despejo com fundamento em qualquer das situações do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano o senhorio não tem que alegar e provar a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio locado, bastando-lhe alegar e provar a existência da relação locatícia. Se destinado o contrato de arrendamento à indústria de " confecção de vestuário em série ", o arrendatário o utiliza para " garagem e armazém de artigos de vestuário ", tem de concluir-se que o usa para fim diverso daquele a que se destina.