074508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074508
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001518
Nr Documento: SJ198701220745082
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bbe4b52217e20a0802568fc0039464dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074508.87
Sumário
Numa situação de pluridade de preferentes, respeitante ao mesmo direito de preferencia ou contitularidade de uma unica relação juridica e não a direitos de preferencia distintos, o comproprietario que pretenda instaurar acção de preferencia e não possa provar a renuncia dos outros consortes, tera de propor a acção conjuntamente com estes ou provocar a sua intervenção na acção, sob pena de ilegitimidade activa. No entanto, se nenhum mais quiser ou puder preferir, o consorte preferente podera intentar, por si so, a acção de preferencia, chamando a si, toda a quota alienada. Se outro consorte, porventura preterido, quiser - sendo, ainda, titular do direito de preferencia - intentar acção para que tal se reconheça, essa acção apenas se estabelece entre ele e o consorte preferente, ficando, assim, igualmente, garantido o direito potestativo daquele.