Acórdão STA — Administração dos portos do douro e leixões

Acórdão

001419

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1979
Relator: Manuel Salvador

Administração dos portos do douro e leixõesTaxaAgente de trafegoArmazenagem de mercadoriaExecução fiscalOposição a execuçãoFundamento da oposiçãoLegitimidade do executado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART176 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/03/30 IN COL AC ANOIX PAG529.
AC STA DE 1971/07/07 IN COL AC PAG430.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG233.
AC STAP DE 1977/02/23 IN AD N190 PAG956.

Doutrina

SALVAT TRATADO DE DERECHO CIVIL ARGENTINO VI PAG23.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG387.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG668.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG267.
REVISTA DA JUSTIÇA N28 PAG281.

Sumário

Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal instaurada para cobrança das quantias em divida pela armazenagem das mercadorias nos portos do Douro e Leixões, pertencentes as pessoas de que recebem delegação para as fazer transitar.

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