I - Os regulamentos estão inexoravelmente conexos à lei que obrigatoriamente anterioriza cada um deles e que, por força do disposto no nº 7 do artigo 115º da CRP, tem de ser necessariamente citada no...

I - O abono do n. 3 do art. 19 da Port. 493/88, de 27.7, é uma remuneração específica do pessoal de chefia das Administrações dos Portos que visa evitar a situação, possivel dada a diversidade de...

I - Ainda que os "Portos do Douro e Leixões" seja instituto publico, a nomeação de pessoal para os seus quadros e da competencia do membro do Governo da tutela. II - Deste modo, todos os actos...

I - So o acto definitivo e executorio e susceptivel de recurso contencioso. II - O primeiro provimento do pessoal dos quadros da Administração dos Portos do Douro e Leixões e feito, por força do...

I - Estando em jogo a integração do funcionario nos novos quadros da APDL, o acto resolutivo da sua situação e o da aprovação da respectiva lista nominativa pelo secretario de Estado da Marinha...

I - A Administração dos Portos do Douro e Leixões e um instituto publico, da especie empresa publica. II - Do despacho do presidente do conselho de administração da Administração dos Portos do Douro...

I - Nos termos do artigo 20 do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto-Lei n. 37857, de 20 de Junho de 1955,...

Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução fiscal instaurada para cobrança das quantias em divida pela armazenagem das mercadorias nos portos do Douro e Leixões, pertencentes as pessoas de...

I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não ser acto definitivo, o despacho proferido por um administrador-delegado da Administração dos Portos do Douro e Leixões, em substituição do...

Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução contra os mesmos instaurada para cobrança de quantias derivadas da armazenagem de mercadorias em instalações da Administração dos Portos do Douro...