01385/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

Tendo sido invocada a duplicação da colecta como fundamento de oposição e tendo o Tribunal dado como provado o não pagamento do imposto ora pedido a afirmação de que perante tal prova se não mostra integrado qualquer sector do catálogo legal taxativo dos fundamentos de oposição à execução legal é suficiente para concluir que a sentença sepronunciou sobre a invocada duplicação da colecta na medida em que tal figura pressupõe necessariamente tal pagamento. Assim tal sentença muito sinteticamente embora acabou por pronunciar-se sobre a referida duplicação não podendo ser arguida de nula por omissão de pronúncia.