Prova de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no art. 595º do C.Civil, a assunção de dívida, quanto aos seus efeitos, pode revestir duas modalidades: assunção de dívida liberatória – a vinculação do novo devedor...

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que...

Tendo o despacho recorrido sido proferido, ao abrigo do n.º 4 do artigo 88.º do CPTA, que pressupõe que tenha existido um convite a que não foi dada satisfação, a absolvição da instância dos RR, por...

O pagamento da dívida (a provar por documento - arts. 116° do CPT e 94° do CPPT) só constitui fundamento de oposição à execução fiscal se for anterior à instauração dessa mesma execução (al. f) do nº...

Tendo sido invocada a duplicação da colecta como fundamento de oposição e tendo o Tribunal dado como provado o não pagamento do imposto ora pedido a afirmação de que perante tal prova se não mostra...