066913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066913
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Incumprimento, Restituição do sinal em dobro, Proveito comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023973
Nr Documento: SJ197801260669132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6123def6f4c2758e802568fc003ae7a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066913.B9
Sumário
Desde que o Autor pretende fazer a demonstração de que a obrigação accionada responsabiliza ambos os cônjuges demandados, é manifesto que a ré mulher tem interesse em contradizer, sendo parte legítima na acção. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel com data marcada para a escritura definitiva, mas em que posteriormente as partes acordaram na prorrogação sem nova fixação de data, daí não pode deduzir-se a perda de interesse na prestação, capaz de conduzir à resolução do contrato. Notificado o promitente-vendedor para a escritura definitiva e não obedecendo nem demonstrando que procedeu sem culpa, verifica-se o incumprimento de seu lado, ficando obrigado à devolução do sinal em dobro. Tendo ele, ao colocar-se em dívida, agido dentro dos poderes gerais de administração do seu casal, na constância do matrimónio e com vista à obtenção de lucros para o património comum, a dívida é comunicável à ré-mulher ainda que tais lucros não se tenham concretizado.