047212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 047212
Acórdão
Descritores: Escola secundária, Avaliação escolar, Prova global
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056699
Nr Documento: SA120011106047212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12da2288e0e7532480256b4c0051a8a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047212.1F
Sumário
O n.º 27° do Despacho Normativo n° 338/93, de 21/10, ao prever a realização de provas globais para as disciplinas dos 10° e 11 ° anos, dispensando-as para algumas disciplinas do 12° ano, consagra a regra, relativamente àqueles 10° e 11 ° anos, de a atribuição da classificação final anual depender da realização daquelas provas globais. Deste modo, o CE da Escola Secundária tinha de encontrar uma solução para a situação de faltas à 2ª chamada, para possibilitar a concretização da regra da al. a) do nº 27 do referido DN. Tendo vindo a fazê-Io em conformidade com orientação concreta e específica que recebeu da DREN, e tendo presente a necessária intervenção do conselho de turma, a deliberação do CE não configura decisão final de um procedimento administrativo, sendo contenciosamente irrecorrível.