0015346 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se uma fotocópia não está em condições de leitura ou de inteligência a parte terá que pedir que lhe seja facultada outra em melhores condições ou que se lhe prestem os esclarecimentos que entender; não o fazendo não se verifica justo impedimento. II - Um contrato de arrendamento celebrado com pluralidade de fins, sem subordinação entre eles, funciona como se estivesse em presença de dois arrendamentos.

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