028745 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que possa ser decretada a suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa dos requisitos previstos no art. 76 n. 1 a) b) e c) da LPTA. Assim, não provada a verificação da alínea a) do n. 1 do citado artigo deixam de ter interesse na decisão em apreço pronunciar-se sobre os restantes requisitos das alíneas b) e c).*