0831/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 0831/07
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Consulta de processo, Qualificação jurídica dos factos, Arguição de nulidade, Infracção disciplinar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial
Nr Convencional: JSTA00065133
Nr Documento: SA1200807140831
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc818a24528b68978025748f00366de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0831.07.57
Sumário
Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do Tribunal de Contas e não no local de residência do arguido, em Ponta Delgada. A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder à qualificação dos factos imputados ao arguido como integrando também um ilícito criminal, pelo que não se verifica vício de usurpação de poder na apreciação de certas condutas na exclusiva vertente disciplinar, muito embora as haja também qualificado daquele modo. Em processo disciplinar, salvo quanto à nulidade por falta de audiência do arguido e à que resulta de omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, as demais nulidades ou irregularidades processuais consideram-se supridas se não reclamadas pelo arguido até à decisão final - art. 42º n. 2 do ED. Não integra infracção disciplinar (traduzida na imputação de o arguido haver auxiliado outro agente acusado de obter vantagem através da emissão e subsequente pagamento pelo Estado de viagens que não vieram a realizar-se, o que porém se não provou no processo disciplinar instaurado), por violação dos deveres de isenção, actuação, probidade e lealdade, o facto de aquele outro agente ter rasurado o triplicado do bilhete referente a uma viagem realizada e paga pelo arguido, e posteriormente o mesmo agente o ter arquivado num dossiê destinado a comprovar a realização de viagens, sem que se houvesse comprovado que o arguido lhe entregou o referido documento concretamente para aqueles fins.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A… (A.), com os restantes sinais dos autos, com invocação das disposições combinadas dos arts., 50.°, 51.º e 55°, todos do CPTA, instaurou a presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO, Contra o acto administrativo da autoria do Senhor Presidente do Tribunal de Contas (TC), de 6 de Julho de 2007, que negou provimento ao recurso hierárquico do acto do Director-Geral do Tribunal de Contas que lhe aplicou a sanção disciplinar de repreensão escrita. Na petição inicial (p.i.) imputa ao acto impugnado vícios de violação de lei, pedindo que o processo disciplinar em que a sanção se fundou seja arquivado. Na sua contestação a Autoridade Ré (R) sustenta a legalidade do acto impugnado e bem assim a improcedência da acção. Proferido despacho de harmonia com o disposto no artº 87º do CPTA e notificadas as partes nos termos do nº 4 do artº 91º do mesmo diploma legal, vieram apresentar as suas alegações. A A. formulou as seguintes CONCLUSÕES: A falta de isenção e de imparcialidade na instrução do processo disciplinar instaurado à recorrente A… é manifesta ao longo de todo processo, pois a cada argumentação apresentada pela Defesa com fundamentos que destruíam por completo a tese de acusação, esta, qual camaleão, foi-se modificando, passando a Recorrente de autora de dois crimes para co-autora de um crime e finalmente para cúmplice de um crime de falsificação!! E tal verificou-se sem que houvesse em momento algum qualquer valoração das provas trazidas pela recorrente ao processo. O Relatório Final nem sequer se pronuncia sobre as mesmas nem sobre os testemunhos que são todos abonatórios para a A. A sra. instrutora deduziu ad limine, e mesmo contra os documentos comprovativos do pagamento apresentados pela A. 1 a saber, recibo da agência u.°1-20002084 de 30/10/2002; cheque n.° 735 1071596, datado de 30/10/2002 sob a …, passado a favor da C…., que a passagem n° 3319385620517 foi paga pela D…, em nome do pai, B…, pelo simples facto de neste triplicado da passagem paga pela A. Aconteceu que por coincidência, a A. viajou junto com a mãe, nas mesmas datas e dai talvez a confusão. encontrar-se rasurado manualmente o nome do pai, embora mantendo-se o nome da A em todo o triplicado da passagem de forma bem visível! Porém, a Sra. Instrutora não apresenta qualquer documento, seja do Tribunal de Contas seja da Agência de Viagens, onde conste que o pagamento da dita passagem da A. fosse também feita pela D…!! Aliás, não apresenta qualquer prova que sustente a sua própria acusação. Incompreensivelmente, a Sra. instrutora insiste em afirmar que foi com a requisição das duas passagens para o pai e mãe da A. que foi paga a passagem da A.. “Esquecendo-se” porém que a passagem do pai da A nunca chegou a ser sequer emitida. Se a passagem do pai da A. não chegou a ser emitida, como pode afirmar-se que a passagem da A. é esta? Contradição Insanável!. Esclareça-se que as passagens que são pagas pela D… são pagas mediante requisição, independentemente e antes mesmo dos triplicados serem entregues pelos funcionários, os quais apenas servem para controlo interno posterior. São várias as nulidades neste processo, desde logo foi violado o direito de audiência da A., pois nunca teve possibilidade de consultar o processo disciplinar (nulidade insuprível por falta de audiência do arguido). Nunca lhe foram devidamente esclarecidos os direitos que tem como arguida, nomeadamente, o direito ao silêncio! A Sra. instrutora usa ainda as declarações prestadas pela A. como testemunha em sede de inquérito contra a própria em sede de processo disciplinar. Formalidade essencial que não foi respeitada está constitucionalmente assegurada - n.°s 5 e 10 do art.32.° da Constituição da República Portuguesa. O presente processo disciplinar e consequente decisão constitui um autêntico processo judicial realizado em sede ilegítima, constituindo uma usurpação do poder judicial confiado aos tribunais judiciais comuns. (Ac. STA de 79-06-28, AP.DR de 84-01-21, 1567). Pois não foi feito o enquadramento disciplinar, i.e. não são descritas as circunstâncias de tempo, modo e espaço nem as normas disciplinares aplicáveis à alegada conduta da A., limitando-se a enunciar a pena disciplinar aplicável, sem concretizar quais as normas disciplinares e condutas puníveis do ponto de vista disciplinar. O triplicado que foi encontrado na D… desta passagem particular da A., foi lá parar sem o seu conhecimento, não se tendo apurado no processo como foi o referido triplicado, já usado, parar à D…! Não bastando, se por um lado, a dita «falsificação» é tão inverosímil que qualquer pessoa, até mesmo um imbecil, vê que não há qualquer intenção de enganar quem quer que seja! Por outro e do ponto de vista estritamente jurídico, e sem condescender, sempre se dirá que «No crime de falsificação, estar-se-á perante uma tentativa não punível quando se trate de uma falsificação grosseira, ou seja aquela que é tão patente que qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada a reconheça imediatamente» Ac. RC de 6 de Março de 1985, BMJ, 345, 457. Para além de não haver qualquer ilícito, temos que do ponto de vista meramente jurídico nada há a sancionar, nomeadamente pela inexistência de dolo da A., a qual desconhecia por completo que um triplicado de uma passagem sua particular já usada estivesse na D…, bem como o facto da A. não ter retirado qualquer benefício nem ter propiciado qualquer benefício para terceiros. E constituindo a falsificação um crime doloso, o mesmo não é punível a título de negligência mesmo eventual! O ilícito disciplinar também está sujeito ao princípio de culpa - art. 3.°/n.° l do ED. «Não há pena sem culpa nem medida da pena que exceda a sua culpa.». A culpa implica que haja uma intenção, dolo Sem culpa do agente não existe «infracção disciplinar», nos termos do disposto no art. 3.°, n.° 1 do ED de 1984. Ora, o desconhecimento que a A. tinha da situação de haver um triplicado de uma passagem particular sua na D…, exclui inclusive a ilicitude! Ao faltar o elemento típico subjectivo do ilícito - o dolo - assim como o elemento típico objectivo - a apropriação ou uso indevido de dinheiros ou valores - está afastada qualquer ilicitude nas alegadas condutas imputadas à A.. Fica afastada a hipótese da A. ter cometido qualquer ilícito e muito menos cumplicidade em crime de falsificação, ilícito típico doloso que não admite sequer punição por negligência. O ónus da prova recai sobre quem acusa, sendo que a acusação deve provar a culpabilidade do arguido para além de qualquer dúvida razoável. Mas o que é mais vergonhoso, é que o Tribunal de Contas efectivamente pune não só sem provas, como pune inclusive contra as provas! A suposta e canhestra falsificação é de efeito totalmente inócuo e inapta a enganar quem quer que seja, nem mesmo um imbecil, tal é o modo canhestro da rasura aposta no triplicado da passagem. Não se trata de invocar falta de provas! As provas existem e provam que a A. é inocente! Princípios como o da presunção de inocência, da justiça e da imparcialidade devem pautar qualquer instrução, acusação e julgamento e tal não se verificou neste processo. Finalmente será de referir, que sobre esta mesma matéria, mas no âmbito do processo instaurado ao pai da A., o STA já emitiu acórdão, dando provimento ao recurso apresentado e condenando o Tribunal de Contas (Proc. n.° 167/07 da 1ª Secção -2ª Subsecção)”. Deve pois, no respeito pelos Princípios da Imparcialidade, de Legalidade, de Justiça, da Presunção da Inocência e da Constituição da República Portuguesa ser a pena de repreensão escrita revogada e o processo disciplinar arquivado. O R. TC contra-alegou, dizendo em síntese que, perante a factualidade dada como provada, a pena aplicada à A. apenas se pode considerar extremamente benévola, devendo manter-se o acto punitivo aplicado. Em cumprimento do disposto no artº 92º, do CPTA, foi remetido aos Srs. Conselheiros Adjuntos projecto de acórdão. FUNDAMENTAÇÃO II.1.1. Dão-se como assentes os seguintes FACTOS: A Autora é funcionária pública com a categoria de Técnica Superior verificadora de 2.ª classe no Departamento D… (D…). Na sequência do Despacho do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, datado de 27 de Julho de 2006, foi determinada a instauração de processo disciplinar à Autora relativamente a factos ocorridos em 2002 na D… e que se encontram narrados na Informação n.° 147/06-DGF-DGF, de 04 de Julho de 2007, a qual teve por objectivo a apresentação do relatório final do processo de inquérito em que foi inquirido o funcionário B…, também funcionário da D…. A respectiva instrução teve início a 31 de Julho de 2006. Produzidas as diligências registadas no P.I. (cf. I. vol.), a Senhora Instrutora deduziu, a 29.09.06, a Nota de Culpa (NC) de fls. 58-77, aqui dada por reproduzida. Dela notificado a Arguida/Autora apresentou a sua Resposta, através do requerimento de fls. 111-119, aqui dada por reproduzido, ao qual juntou documentos (cf. fls. 152), e requereu as diligências elencadas a fls. 111); Foram realizadas as diligências de que dá nota o P.I. II vol (cf. 172 e segs.); Com data de 10.04.07 foi exarado pelo Instrutor Relatório Final (RF), que integra fls. 247-278, no qual afirmou que, “antes de ser proferida a decisão entendemos se proceda à audiência do interessado, nos termos dos artºs 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo para que este responda querendo no prazo de 10 dias úteis”. No rosto da 1ª folha daquele RF o Sr. Director-Geral da SRTC exarou despacho a ordenar se procedesse à audiência da Arguida nos termos dos artºs 100º-103 do CPA. A Arguida pronunciou-se nos termos do seu Requerimento de fls. 286-288, aqui dado por reproduzido. Com data de 07.05.07 foi exarado pelo Instrutor o Relatório Final (RF), que integra fls. 296-332, aqui dado por reproduzido. Na mesma data de 07.05.07 foi lavrada pelo Instrutor a Informação 177/07-DGFP-DGF que integra fls. 329-333, aqui dada por reproduzida, na qual propõe a aplicação à Arguida da pena de repreensão escrita, nos termos do art. 11/1, al. a), 12°/1, 13°/1, 22° do ED; Na referida Informação, na data de 21.05.07, o Sr. Director-Geral da D… exarou despacho (nº 17/05/07) de concordância com o proposto pelo Sr. Instrutor (cf. fls. 333-I. vol. P.I.). Daquele despacho do Director-Geral da D… a A. recorreu hierarquicamente para o Presidente do Tribunal de Contas (R), nos termos constantes do requerimento inserto no P.I. (II vol.), aqui dado por reproduzido. Pelos serviços do TC foi elaborado, a 2 de Julho de 2007, o Relatório inserto no P.I.- II.vol, aqui dado por reproduzido, no qual, com apelo ao que consta no RF referido em 7., se propõe que seja negado provimento ao recurso hierárquico do referido acto do Director-Geral do Tribunal de Contas. No rosto da 1ª folha do referido o R, com a data de 6 de Julho de 2007, exarou o seguinte Despacho: “perante os fundamentos constantes do presente relatório, nego provimento ao recurso hierárquico”. Dão-se por reproduzidos os documentos de fls. 46, 48, 49, 50, 51, e 153 a 155 do I vol. do P.I. II.1.2. PRECISÃO DOS FACTOS a que se refere o ponto 10. de II.1.1.. O Decreto-Lei n.º 72/96, de 1996-06-12 estabelece um regime de incentivo ao exercício de funções nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas, estando aqui em causa o direito a uma passagem paga, por ano, para férias no continente ou na sua ilha de origem, para o funcionário e respectivo agregado familiar, previamente indicado ao conselho administrativo (cf. artigo 1.º). A Arguida é filha do … (E…) – B… -, serviço que desencadeava o procedimento atinente a tais viagens (que aquele supervisionava), sendo também vogal do Conselho Administrativo (CA). Os factos atribuídos à aqui Arguida estão relacionados com os que foram imputados noutro processo disciplinar ao seu pai, já apreciados e julgados com trânsito em julgado pelo Acórdão do STA de 13-02-2008 (Rec. nº 0167/07). O aludido processamento consistia, basicamente, no pedido do interessado para que fosse emitida a respectiva requisição, a qual o próprio entregava na agência de viagens, entidade esta que emitia a competente factura que era depois encaminhada pelo mesmo para o CA concretamente para cabimento de verba. Para efeitos de comprovação das viagens, uma vez realizada a mesma, procedia-se à entrega do triplicado do bilhete e do talão de embarque no E… . Com data de emissão 13 de Agosto (a que coube o nº 28/02-cf. fls. 51 do I. vol. do P.I.), apresentou o referido B… um pedido/requisição de obtenção de duas passagens aéreas para o trajecto de Ponta Delgada-Lisboa-Ponta Delgada, para si e sua esposa, sendo da mesma data o cabimento de verba. Ao abrigo da referida requisição foi levada ao conhecimento da D… uma factura datada de 03/10/2002, emitida pela C… no valor total de €365,52, tendo sido emitidos os respectivos bilhetes em 30/10/2002, e pagos pela D… a 22 de Novembro 2002 (cf. factura e recibo documentados a fls. 46 e 48 do I. vol. do P.I.). Nem nesse ano de 2002, nem no ano de 2003, usou o Arguido de tal passagem, ao invés da esposa. No entanto a ora Arguida, nesse ano de 2002, para além da viagem a que tem direito, usou de uma outra viagem, paga por si (cf. docs. de fls. 153 a 155 do I vol. e depoimento de fls. 184 do responsável pela Agência de Viagens). A mãe (com bilhete emitido ao abrigo da referida requisição nº 28/02-cf. fls. 50 do I. vol. do P.I.) e a filha (através do bilhete nº 3319385620517-cf. fls. 49 do I. vol. do P.I.) viajaram no mesmo dia. O triplicado referente àquele bilhete utilizado pela aqui Arguida veio a ser junto (pelo pai) ao dossiê respeitante a documentação da realização de viagens pagas pela D…. Naquele bilhete nº 3319385620517 (cf. fotocópia do seu triplicado inserta no referido loc. I vol.) o Arguido rasurou o nome próprio da filha e nele apôs o seu nome próprio. 2. DO DIREITO Como se viu está em causa a impugnação de acto do R que ao final do processo disciplinar negou provimento ao recurso hierárquico do despacho que aplicou à A a sanção disciplinar de repreensão escrita. Atendo-nos ao disposto no artº 95º, nº 2, do CPTA, e também ao processo genético da formação da vontade administrativa, analisemos prioritariamente os vícios atinentes ao processo disciplinar, que, segundo a A, materializam nulidades insupríveis. II.2.1. Comecemos pela alegada violação do direito de defesa e audiência da Autora na qualidade de arguido, pois que “nunca teve possibilidade de consultar o processo disciplinar”. Segundo a Autora, pretendendo consultar o processo, ficou de tal impossibilitada por o mesmo não se encontrar no seu local de serviço (em Ponta Delgada), onde alegadamente foi instaurado, mas antes em Lisboa, o que constituiria nulidade insuprível por falta de audiência, por violação das disposições combinadas do artº 6l.°/nº 1 e n.° 2 e art. 42.°, nº 1, ambos do ED. Vejamos: Pelo que decorre nomeadamente dos artºs 61º e 62º do ED, durante o prazo para apresentação da defesa, o arguido, ou o seu representante ou advogado, pode consultar o processo (artºs 61º, nº 1), podendo-lhe o mesmo ser confiado nos termos prescritos no Código de Processo Civil (artº 62º). Porém, a A. nunca questionou que tal não tivesse sucedido (alegando antes que nunca lhe terá sido permitido o acesso ao mesmo em Ponta Delgada, local da sua residência), mas apenas que só o poderia fazer em Lisboa. Crê-se, no entanto, que tendo o processo sido instaurado e corrido seus termos, não na área onde a A presta serviço, mas nos serviços da sede da Autoridade Ré (embora boa parte das diligências tivesse tido lugar em Ponta Delgada), o que importava, essencialmente, era a disponibilidade do processo, no aludido prazo para apresentação da respectiva defesa, disponibilidade essa que não tinha que verificar-se em Ponta Delgada. De resto, segundo o R., e sem contestação da A., não só o processo esteve sempre à disposição da A. aquando das deslocações do Instrutor a Ponta Delgada como, mesmo aí, nunca usou da faculdade de pedir a sua confiança, embora haja solicitado (no que foi deferido) peças do processo. Por outro lado, no prazo legalmente previsto, a A. apresentou a sua defesa, como já se viu, sede em que demonstra haver tido conhecimento do processo, o que denota, desde logo, falta de interesse em agir, como “necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção” Cf. Prof. ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA, e SAMPAIO E NORA, in Manual de Processo Civil, 1.ª edição, página 170.. Improcede, assim, a enunciada arguição. II.2.2. Na valoração das declarações da agora A. tomadas na fase de inquérito, por não haverem sido feitas na qualidade de arguida, também o A ali vislumbra violação de “direitos constitucionais que assistem ao arguido – nºs 5 e 10 do artº 32 da Constituição da República Portuguesa”. Vejamos. Não pode, também, numa tal invocação ver-se qualquer violação dos direitos de defesa a que se referem aquelas normas constitucionais. Na verdade, “no processo de inquérito podem os funcionários ou agentes visados constituir advogado” (nº 5 do artº 87º do ED), sendo que não só a A. não usou de tal faculdade (o que fez, no entanto, logo que instaurado o processo disciplinar-cf. fls. 4 do I. vol. do P.I.), como também não alega sequer que manifestou oportunamente a intenção de não prestar declarações. Como de mais relevante, importa no entanto registar que no seu requerimento de defesa no subsequente processo disciplinar requereu a A. o que bem entendeu (e ao que se deferiu), e ali (ou mesmo antes, mal juntou a referida procuração forense), nada se mostra vertido relativamente às declarações que proferiu em fase de inquérito, concretamente no sentido de as rebater. Por outro lado, o acervo probatório está longe de ser constituído tão só pelas declarações da A. tomadas na fase de inquérito. Por tudo o exposto não procede, por tal fundamento, a invocada violação dos direitos de defesa. II.2.3. Vejamos da arguição da A. de que ocorreu “usurpação do Poder Judicial confiado aos tribunais comuns”, não tendo sido feito o enquadramento disciplinar, e não sendo “descritas as circunstâncias de tempo, modo e espaço nem as normas disciplinares aplicáveis à alegada conduta da A., limitando-se a enunciar a pena disciplinar aplicável, sem concretizar quais as normas disciplinares e condutas puníveis do ponto de vista disciplinar”. A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder à qualificação dos factos imputados ao arguido, como integrando também um ilícito criminal, o que decorre desde logo do princípio da legalidade. Vejam-se, entre outros, os casos da (não) aplicação da amnistia da infracção disciplinar, quando os factos imputados integrem ilícito criminal (cf., v.g., alínea jj) do artº 1º da Lei 15/94 Cf., entre muitos, o Acórdão do STA de 12-12-2002 (Rec. nº 0326/02).), ou para fazer aplicação do disposto no nº 3 do artº 4º do ED. Como também se não verifica vício de usurpação de poder pelo facto de a Administração apreciar certas condutas na vertente disciplinar, muito embora as mesmas também possam configurar ilícito criminal C.f ., entre muitos outros, o Ac. de 28/10/1997 (Rec. nº 40769).. O que sucedeu no caso foi que, efectivamente, no RF, com vista ao enquadramento disciplinar da conduta da Arguida se ponderou a hipótese de a mesma haver incorrido, como co-autora, na prática do citado crime de falsificação de documentos, nos termos do art. 256° do CP, o que porém não ousou sequer (cf. ponto LXXIV), o mesmo sucedendo quanto ao crime de peculato [por não existirem “no processo quaisquer dados que permitam concluir que a Arguida participou ou manifestou qualquer animus na prática do crime de peculato, apenas entendemos possível a acusação face à incúria com que agiu para com um tipo de documentação (a saber o bilhete de avião n.° 3319385620517) que vem a posteriori a ser apresentado a pagamento na D…” - cf. ponto LXXVII]. Por outro lado, também não se mostra fundada a aludida arguição de que não foram concretizadas as normas disciplinares e condutas puníveis do ponto de vista disciplinar. Na verdade, segundo se consignou no RF, não só foram “violados os deveres gerais de isenção, lealdade, actuação e probidade, mas sobretudo aqueles que definimos como especiais porque caracterizadores da função que a Arguida desempenha ou exerce na D…, enquanto técnica verificadora de 2ª classe,- ou seja, enquanto funcionária integrante do corpo especial de fiscalização nos termos do Dec. Lei n.° 440/99, de 2 de Novembro” [cf. ponto XCIII, tendo ainda sido referido no ponto CXII, que se concluiu “pela prática das infracções disciplinares na medida em que foram violados os deveres de isenção, actuação, probidade e lealdade que devem caracterizar a conduta de qualquer funcionário público (conforme com o disposto no art. 3º, n.°s 1, 4, als. a), d), e 5, 8, do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro)”, e que à violação de tais deveres, nos termos do art. 28° do ED, “deverá corresponder a pena de repreensão escrita, nos termos do art. 11/1, al. a), 12°/1, 13°/1, 22°”. Improcede, pois, tal arguição. II.2.4. Tendo presente o que se precisou em II.1.2. é indispensável indagar agora da (in)verificação do imputado erro sobre os pressupostos de facto e de direito que corporiza a restante matéria da alegação da A. Como se disse em II.1.2.3. o que é imputado à Arguida prende-se com o contributo que terá dado ao seu pai para a consumação de um dos múltiplos factos ilícitos em que se materializava a actuação irregular que lhe era imputada. Concretamente, e em síntese, o que se imputa à A. é que o uso indevido que o pai fez do triplicado da aludida passagem (integração na documentação de realização de viagens pagas pela D… mas que afinal não foram realizadas, pelo menos regularmente) só foi possível com a colaboração da Arguida através da entrega que lhe fez daquele triplicado. Atendo-nos ao que no RF se afirma, imputa-se-lhe, em resumo, a adulteração e uso, que terá permitido que se fizesse da passagem aérea referida em II.1.2.9., traduzidos no facto de no triplicado de tal passagem haver sido rasurado o seu nome, e manuscrito por cima o nome do pai, sendo que o mesmo documento veio a constituir prova da realização de uma passagem aérea paga pela D…, que embora requisitada pelo pai, dela não usufruiu mas antes a Arguida, documento esse que o pai veio a apensar à requisição (28/02) referida em II.1.2.6.,7 e 10, sendo ainda certo que havia uma determinação interna no sentido de os funcionários beneficiários das referidas viagens procederem à entrega dos documentos comprovativos do uso e fruição das mesmas. Ainda segundo o RF, no ano de 2002, terão sido pagas pela D… duas passagens aéreas em proveito da funcionária A…. Terá incorrido a Arguida em oneração fraudulenta, traduzida na apresentação a pagamento de um documento perante uma entidade estatal, não podendo ser ilibada pelo uso que lhe veio a ser feito em seu nome, embora ali se afirme não serem totalmente claros os moldes em que se terá verificado a cedência daquele documento por parte da ora Arguida ao seu pai. E, a irregularidade praticada pela Arguida patentar-se-ia no facto de haver assistido ao acto de rasurar o documento praticado pelo seu pai. “Na prática, a Arguida não solicita duas viagens em seu nome, mas permite que uma viagem em cujo bilhete o titular da passagem aérea é ela própria, seja entregue e efectivamente pago pela D…, quando já havia requerido no mesmo ano civil uma outra viagem naqueles moldes”. Não podendo ser provada a co-autoria da Arguida na prática do delito de falsificação, a “mesma Arguida incorreu num acto de total incúria para com a documentação existente em seu nome”, sendo violados os deveres gerais de isenção, actuação, probidade e lealdade, a que se fez caber a sanção já referida. Vejamos A actuação do pai da A. foi exaustivamente analisada no referido Acórdão de 13-02-2008-Rec. 0167/07 Ali se tendo concluído que, pese embora a conduta do Arguido fosse de molde a integrar ilícito disciplinar “os elementos probatórios recolhidos não permitem a conclusão ali extraída quanto ao elemento intencional, sendo a tal respeito criado um irremovível estado de dúvida…quanto à intencionalidade de fazer reverter para uma sua conta-corrente as importâncias respeitantes às aludidas viagens”., podendo sintetizar-se, no que ao caso respeita, na circunstância de haver desencadeado um processo de requisição de uma viagem em 2002 (para além de outra destinada à esposa), a qual porém, pese embora tenha sido paga pela D…, não foi efectivada por si. Porém, o triplicado de uma passagem realizada pela filha nesse ano veio a integrar os documentos comprovativos da realização de viagens na D…. Ora, uma tal circunstância fundou a suspeita por parte da Administração de que essa outra viagem realizada pela filha (pois que nesse ano já tinha usufruído da viagem paga pelo Estado a que tinha direito) não foi senão aquela de que o Arguido como que terá prescindido e respeitante à aludida requisição nº 28/02. E, tal actuação do pai da Arguida, teria sido complementada pela enunciada conduta da ora A. ao fornecer-lhe o aludido triplicado, sendo ainda que na sua presença o pai colocou o seu nome (B…) por cima do da filha (A…). Assim esta teria colaborado numa adulteração/oneração fraudulenta da referida passagem aérea. A circunstância de no aludido Acórdão se haver afastado a infracção que, também por causa desse facto, era imputada ao ali Arguido Enquadrando a conduta do Arguido com outros elementos de prova, disse-se que “a rasura (e aposição à mão do seu nome por cima do da filha na passagem que ela utilizou em 2002 alegadamente em vez do Arguido) como pretenso comprovativo de um bilhete efectivamente solicitado e pago pela D... para ser usado por si…, como fabricação de documento não seria fácil encontrar expediente mais canhestro”. (o que, por si só, fragiliza a imputação que ora é feita à Arguida), deverá articular-se com o que segue. Desde logo, deve dizer-se que a própria imputação feita à Arguida, e antes sintetizada, não esconde a sua própria debilidade, pois que parte de uma imputação intencional (ao falar em adulteração/oneração fraudulenta), para depois admitir tratar-se de incúria. Por outro lado, no que tange à referida aposição do nome do pai da Arguida por cima do seu, que foi rasurado, e ao arquivo do aludido triplicado (actos indesmentivelmente da autoria do seu pai), nenhum outro elemento se colhe para além da afirmação da A. no sentido de que a aludida rasura foi resultado de uma brincadeira do seu pai Embora em inquérito tivesse afirmado “não ter resposta” para tal-cf. fls . 104 do I.vol. do P.I., o que este confirma Cf. fls. 203 do I.vol. do P.I.., e que desconhece como o aludido triplicado respeitante à viagem que realizou foi parar ao arquivo de viagens pagos pela D…, e que só por lapso tal poderia ter sucedido Cf. o seu depoimento de fls. 6-7 e citado depoimento prestado no inquérito, a fls . 104, e, pelo menos os artºs 15 a 30 da resposta à nota de culpa, citado depoimento do pai, e ainda o seu depoimento de fls. 220 do I.vol. do P.I... Ou seja, para além de uma legítima suspeita, nenhuma prova se apurou que ligue a Arguida à prática de algum dos referidos elementos (rasura e referido arquivo do documento) com possível relevo como ilícito disciplinar – auxílio ao pai na execução de tal ordem de elementos da infracção, concretamente através de permissão ou cedência de documentos. Por outro lado, é incorrecto falar-se numa apresentação a pagamento de um documento perante uma entidade estatal, sugerindo-se que o prejuízo para o Estado terá resultado da falada manipulação e arquivo daquele documento quando o pagamento da viagem já resultara de actuação anterior (com a autorização e requisição da viagem-cf. depoimento de fls. 179-181), embora aquela ordem de factos fosse de molde a auxiliar a consumação do procedimento administrativo da requisição da viagem. Num tal condicionalismo não pode afirmar-se que, mesmo por incúria (admitindo que tal poderia imputar-se na forma culposa), a Arguida haja violado os deveres de isenção, actuação, probidade e lealdade em que assentou a censura traduzida na sanção disciplinar que lhe foi aplicada, mantida pelo acto impugnado. Em resumo, não se prova a prática pela Arguida de infracção disciplinar, como prática de facto, ainda que meramente culposo, que viole algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce (artº 3º, nº 1, do ED), o que deve levar à procedência da acção. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos acordam os juízes deste Supremo Tribunal em julgar procedente a presente acção e, em consequência: - anular o acto impugnado. Custas pelo R., fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – João Manuel Belchior (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Rosendo Dias José.