075134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 075134
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Promessa de venda, Promessa unilateral, Posse derivada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011467
Nr Documento: SJ198806010751341
Indicações Eventuais: CIT M CORDEIRO NOVO REG DO CONTRATO PROMESSA BMJ N306 PAG44.
V SERRA RLJ ANO115 PAG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/538af8aeae0f62a0802568fc003a16f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075134.D0
Sumário
Na reivindicação o onus da prova do motivo excusante da entrega da coisa reivindicada pertence aos Reus, designadamente a prova, como motivo dessa recusa, da existencia de um contrato-promessa unilateral de venda, outorgado pelo Autor. O contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa para o promitente comprador, confere a este a posse da coisa, pelo que o promitente vendedor, para obter a entrega da coisa objecto do contrato, tem de pedir a resolução do contrato ou a declaração do seu incumprimento por culpa do promitente comprador, não lhe bastando o pedido de reivindicação com suporte no seu direito de propriedade.