039607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039607
ACORDAO
Descritores: Revisão, Presunção de inocencia
Decisão: Não autorizada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00007392
Nr Documento: SJ198812070396073
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0840cd229273ee5d802568fc0039b56a
Sumário
Somente graves presunções da inocencia do acusado podem conduzir a revisão de um acordão com base no n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929.
