9931324 - Tribunal da Relação do Porto

I - A celebração de um contrato de compra e venda de imóvel por escritura pública, sujeita a apresentação de licença de utilização por o mesmo já estar concluído, na qual se faz a expressa alusão de que não foi exibida aquela licença, acarreta que aquele negócio tenha sido celebrado contra disposição legal de carácter impeditivo - artigo 294 do Código Civil - e seja, por isso, nulo. II - Trata-se de uma nulidade de conhecimento oficioso.