0000183 - Tribunal da Relação do Porto

Embora a lei não o diga expressamente, tem de se entender que é de 180 dias, a contar do falecimento do arrendatário, o prazo em que o candidato a arrendatário deve manifestar a sua disposição de gozar do novo arrendamento e que, em igual prazo a contar dessa comunicação, deve o senhorio declarar que pretende vender o fogo.