039598 - Supremo Tribunal Administrativo

O regime de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento de obras particulares estabelecido no art. 13 do Dec-Lei n. 166/70 de 15 de Abril não se aplica nos casos em que as obras a licenciar se encontram já executadas, regendo aqui o disposto no art. 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.