039598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039598
Acórdão
Descritores: Obra particular, Licenciamento, Deferimento tácito, Obra feita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00049315
Nr Documento: SAP19980331039598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0d0ccc9bf874dcb802568fc0039ab33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039598.B2
Sumário
O regime de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento de obras particulares estabelecido no art. 13 do Dec-Lei n. 166/70 de 15 de Abril não se aplica nos casos em que as obras a licenciar se encontram já executadas, regendo aqui o disposto no art. 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.