076154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076154
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Prazo de caducidade, Direito a reparação, Direito a indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010176
Nr Documento: SJ198809200761542
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG215.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2314456ef0b8e701802568fc0039dcc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076154.B5
Sumário
Os defeitos de uma obra feita por empreitada tem que ser denunciados no prazo previsto no n. 2 do artigo 1225 do Codigo Civil, sob pena de caducidade da respectiva acção. O simples reconhecimento do direito por aquele contra quem deve ser exercido se for anterior ao termo da caducidade não tem relevancia se, por esse reconhecimento, se não pretender alterar o regime da caducidade ou o seu prazo. São diferentes, embora ambas tenham sua origem na deficiencia da construção, o direito a reparação e o direito a indemnização. Assim, tendo o empreiteiro apenas reconhecido a existencia de deficiencia na obra, propondo-se remedia-las, ou seja, o direito do dono da obra a sua reparação, mas não o seu direito a indemnização, desse facto não resulta que se tenha pretendido alterar o prazo de caducidade da acção.