99S064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S064
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade temporária absoluta, Pré-reforma, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037236
Nr Documento: SJ199905260000644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3296e9d4e3da050880256a6900268434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S064.2E
Sumário
Nos casos de incapacidade temporária absoluta, a indemnização a cargo da entidade patronal tende a compensar o trabalhador face à total ausência de rendimentos do trabalho, mas, nas situações de incapacidade permanente, isto é, após alta do trabalhador, a pensão visará essencialmente, uma reparação pela diminuição dos rendimentos face à desvalorização física do sinistrado, não descurando, porém, a compensação pela desvalorização física em si mesma considerada. O trabalhador na situação de pré-reforma permanece vinculado à sua entidade empregadora pelo mesmo contrato de trabalho - que, por acordo, poderá ser modificado, quer em termos de redução da prestação de trabalho, quer mesmo da sua suspensão - pelo que a natureza jurídica da retribuição da pré-reforma é diversa da de pensão de reforma. Pressupondo a pré-reforma, designadamente, o acordo das partes contratantes, não tem cabimento pretender proteger-se economicamente o trabalhador afectado por ITA.