I – Na tentativa de conciliação, no âmbito de um acidente de trabalho, a consignação dos factos relativamente aos quais houve acordo determina o futuro do processo contencioso, quer por delimitar os...

I - Constando do ato impugnado os motivos que subjazem à decisão de reposição de quantias, em função da leitura que a entidade administrativa faz dos normativos legais aplicáveis ao caso, sem que ali...

I– No âmbito da LAT de 2009, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II– Para se obter a...

Face aos preceitos legais referidos, no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras...

I - A indemnização por danos não patrimoniais sem embargo da função punitiva que outrossim reveste, tem por fim facultar ao lesado meios económicos que, de alguma sorte, o compensem da lesão sofrida,...

1- Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima beneficiado de pagamento (adiantamento) de diferenças salariais por ITA pela seguradora dos acidentes de trabalho e,...

I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua...

1. A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo lesado - consubstanciado em relevantes limitações funcionais, inelutavelmente decorrentes das lesões físicas causadas e manifestamente...

I – Auferindo o sinistrado retribuição variável, o cálculo da indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial deve considerar a médias das retribuições variáveis auferidas nos 12 meses...

I - Não existe contradição entre as respostas dadas a quesitos sobre a incapacidade temporária absoluta, por um lado, e a incapacidade permanente, parcial ou total, por outro; II - Age com culpa o...