012048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 012048
Acórdão
Descritores: Pessoal operario, Provimento, Provas praticas
Recorrente: Florencia , Jose
Recorridos: Se da Saude - Gralha , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/05/30.
Nr Convencional: JSTA00014757
Nr Documento: SA119850418012048
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a295645b3a230982802568fc00371b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:012048.DE
Sumário
A pratica demonstrada no exercicio do cargo em que o funcionario esta provido não satisfez a exigencia legal estabelecida no art. 25, n. 3, do Dec-Lei 49410, de 24-11-69, pois que tal preceito determina que a aptidão para o exercicio do cargo a prover seja demonstrada atraves de provas praticas. Não dizendo a lei em que devem consistir tais provas, e de admitir ter demonstrado aptidão, atraves de provas praticas, um funcionario que tenha desempenhado a contento, durante certo tempo, as funções do lugar a prover. Sendo de excluir que isso tenha acontecido no caso concreto e antes se verificando que o recorrido particular foi nomeado encarregado de garagem e oficinas com base apenas nas boas qualidades que lhe foram reconhecidas no desempenho das funções de motorista, o acto impugnado surge inquinado do vicio de violação de lei, por o provimento se ter verificado sem a observancia de um dos seus requisitos - demonstração de aptidão atraves de provas praticas.