I - Se o recorrente, que era "classificador de materiais" dos SPCFTN, depois de ingressar no Quadro Geral de Adidos, passou a exercer funções administrativas nos Serviços Sociais da Universidade de...

I - Pelo facto de o recorrido ter sido admitido em 1 de Abril de 1974 como oficial de 1 classe (letra P) e ter mantido tal categoria ate a estruturação das novas carreiras, não pode entender-se que...

Não viola os artigos 2, 7 e 25 do Decreto-Lei n. 191-C/79 a inclusão em lista nominativa para preenchimento de novo quadro de pessoal hospitalar, aprovada por despacho de 4 de Fevereiro de 1982, no...

I - Não existindo diferenciação por classes pelo que toca a categoria de fogueiro no mapa de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre, não viola a lei o acto que integra no quadro aprovado pela...

I - Um funcionario com a categoria de fogueiro, embora exercesse funções de continuo, deve transitar para a carreira do pessoal operario a que se refere o art. 14 do Dec.-Lei 191-C/79, por força do...

I - A pratica demonstrada no exercicio do cargo em que o funcionario esta provido não satisfez a exigencia legal estabelecida no art. 25, n. 3, do Dec-Lei 49410, de 24-11-69, pois que tal preceito...

I - Face ao disposto no artigo 21, n. 1, do Dec-Lei 197-C/79, de 25-6, um carpinteiro que tinha a categoria de oficial de primeira classe deve ser integrado em novo quadro com a categoria de operario...

I - O Tribunal não pode apreciar os vicios arguidos pelo recorrente apenas nas alegações e num requerimento posterior quando, pela analise da petição de recurso, se verifica que ele podia ter logo...

Não se tendo provado que o recorrente ocupava um lugar de fogueiro de primeira classe no quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, não viola a lei o despacho que o integra como...

I - A categoria de oficial de primeira classe, com funções de canalizador de um hospital distrital, com o vencimento da letra P, corresponde no Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, a de canalizador de segunda...