000318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000318
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Direito a pensão, Salário mínimo nacional, Alta, Retribuição-base, Cálculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015959
Nr Documento: SJ198212100003184
Indicações Eventuais: TOMAZ DE REZENDE IN ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG47.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92876c4b286f74d9802568fc003a6aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000318.3E
Sumário
O direito abstracto a uma pensão nasce e fixa-se com a alta do sinistrado. O direito concreto à pensão nasce com sentença que fixa o respectivo montante. Assim, quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 231/80, se fala nas pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, deve entender-se que se refere às pensões fixadas judicialmente a partir daquela data. O salário mínimo nacional a atender para o cálculo dos limites da retribuição-base estabelecidas no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, é o que estiver em vigor no dia seguinte ao da alta do sinistrado.