0840/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I – O Supremo Tribunal Administrativo apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II – Pretendendo o recorrente que a sentença não relevou determinados factos vertidos em documento que juntou e que conduziriam a decisão diferente, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………, com sinais nos autos, inconformado, recorre da sentença proferida pelo TAF do Porto, datada de 27/09/2013, que julgou improcedente a presente impugnação judicial que havia deduzido contra a 2ª avaliação efectuada no âmbito do IMI, relativamente a um prédio de sua propriedade. Alegou, tendo concluído nos seguintes termos: Em 2003 foi atribuído ao mesmo prédio, então com a área coberta de 100 m2 e descoberta de 1200 m2 o valor patrimonial de 44.240,87 € (doc. 1). Em 19/12/2006 em nova avaliação feita já ao abrigo do CIMI e tendo o prédio a mesma área total de 1300 m2 foi atribuído o valor patrimonial tributário de 131.270,00 €. Ao dito prédio foi retirado por destaque uma área de 840,20 m2, passando o mesmo a ter uma área total de apenas 339,80 m2 e ficando, por isso, substancialmente desvalorizado em termos patrimoniais e de mercado. O prédio perdeu valor, já que o lote de terreno destacado era a parte mais valiosa do mesmo e, passando a constituir um prédio autónomo, foi objecto também de avaliação para efeitos de IMI. Pelo que não se vislumbra à luz de que princípios tal prédio foi valorizado no espaço de apenas 1 ano em mais 23.610,00 €. O recorrente discordou dos critérios utilizados e das áreas fixadas pela Comissão para chegar ao valor final e fez prova disso através de documento que juntou elaborado por um gabinete de arquitectura e que não foi impugnado. Os Serviços Tributários consideraram que o prédio tem uma área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação de 190,6490 m2 (vide item A da fórmula utilizada) e a partir desse dado e aplicando os restantes coeficientes atingiram o valor final de 152.340,00 €. O gabinete de arquitectura que vistoriou o prédio e fez o cálculo do VT à luz dos critérios legais, demonstra que a área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação a considerar deve ser apenas de 132,199 m2, o que, após a aplicação dos coeficientes idênticos aos aplicados pela Comissão de Avaliação, daria um VT de 107.392,32 € (vide doc. que se juntou). Na verdade, e contrariamente ao definido pela Comissão de Avaliação, a Aa -área bruta privativa é de apenas 97, a Aa-área bruta dependente é de 100, a Ac - área de terreno livre até ao limite de 2 vezes da área de implantação é de 200 e Ad - área de terreno livre que excede o limite de 2 vezes da área de implantação é de 39,8. Tendo estes valores em conta e aplicando os coeficientes 1, 0,3, 0,025 e 0,005 aos diversos factores atinge-se os sub-totais de 97,30,5 e 0,199 e o total referido de A=132,199 m2. O VT correcto, utilizando o Vc-valor/m2 base de 615 €, tal como utilizou também a Comissão, deveria ser o de 107.392,32 € para o prédio actual, sem os referidos 840,20 m2. O acto impugnado fez uma errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio e, por isso, violou o disposto no CIMI, pelo que deve ser anulado e, em consequência, declarar-se que ao prédio da impugnante deve ser fixado o valor patrimonial tributário de 107.392,32 ou, se assim não se entender, o de 131.270,00 €. A douta sentença fez errada interpretação da lei, não atentou no documento elaborado pelo gabinete de arquitectura que demonstra os factos alegados pelo impugnante e, por isso, não fez uma correcta aplicação dos critérios legais fixados na lei para avaliação do VT do prédio em questão. Deve, por isso, ser revogada, com as legais consequências. Termos em que deve julgar-se o presente recurso procedente, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. Já neste Tribunal, o Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Vem interposto recurso da sentença do TAF do Porto de 27.09.13 que julgou totalmente improcedente a impugnação deduzida pelo ora recorrente visando a anulação do acto de 2.ª avaliação do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2400 da freguesia da ……………, em Vila Nova de Gaia. Como é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, "o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja das ilações de facto que se devem retirar dos mesmos" (cfr., para além do aresto citado na Alegação do recurso, e entre muitos outros, os recentes Acs. do STA de 09.01.13 e 04.09.13, in procs. n.ºs 0653/12 e 0164/12, respectivamente). Ora, embora o recorrente afirme que a sentença recorrida "fez errada interpretação da lei, a verdade é que nas Conclusões da sua Alegação do Recurso apenas questiona a matéria de facto em que se fundamenta o acto de avaliação impugnado e a sentença recorrida, alegando, nomeadamente, que esta "não atentou no documento elaborado pelo gabinete de arquitectura que demonstra os factos alegados pelo impugnante e, por isso, não fez uma correcta aplicação dos critérios legais fixados na lei para avaliação do VT do prédio em questão" - cfr. Conclusões H e N. Entende-se, neste contexto, que o presente recurso não se fundamenta exclusivamente em matéria de direito, razão pela qual opera incompetência deste Tribunal, sendo competente para dele conhecer o TCA Norte (art. 280° nº1 CPPT e arts. 26° al. b) e 38° al. a) do ETAF). É o meu parecer. Vem o processo à sessão sem vistos, uma vez que a questão a decidir é de manifesta simplicidade. Cumpre decidir. Levaram-se ao probatório da sentença recorrida os seguintes factos que se reputaram com interesse para a decisão da causa: O prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2400 da Freguesia da …………. foi objeto de avaliação em 06/01/2008 (ficha de avaliação nº 002016352) que lhe atribuiu o valor patrimonial de 154.880,00 € (cfr. fls. 43-45 do Processo Administrativo apenso) Naquela avaliação foram considerados como elementos do prédio os seguintes: afetação: habitação n° de pisos: 2 tipologia/divisões: T2 área total do terreno: 339,8000 m2 área de implantação do edifício: 100,000 m2 área bruta de construção: 197,000 m2 área bruta dependente: 0,0000 m2 área bruta privativa: 197,0000 m2 tipo de coeficiente de localização: habitação coeficiente de localização: 1,40 coeficiente de moradia: 0,09 (cfr. fls. 43-45 do Processo Administrativo apenso) Notificado em 28/01/2008 da avaliação efetuada ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2400 da Freguesia da …………… o aqui Impugnante A……………….., NIF …………… requereu em 21/02/2008 (através do requerimento constante de fls. 27 do Processo Administrativo apenso) a realização de 2ª avaliação, indicando-se a si próprio para intervir na Comissão de Avaliação, e ali referindo que «em 19/12/2006 ao mesmo prédio, ainda dele fazendo parte um terreno de 840,200m2 posteriormente destacado, foi atribuído o valor patrimonial de 131.270,00 €» (cfr. fls. 27 do Processo Administrativo apenso) O prédio foi objeto da 2ª avaliação em 16/09/2008 (ficha de avaliação nº 2249576) que lhe atribuiu o valor patrimonial de 152.340,00 € (cfr. fls. 8, e fls. 46-47 do Processo Administrativo apenso). Naquela 2ª avaliação foram considerados como elementos do prédio os seguintes: afetação: habitação nº de pisos: 2 tipologia/divisões: T2 área total do terreno: 339,8000m2 área de implantação do edifício: 100,000 m2 área bruta de construção: 197,000 m2 área bruta dependente: 0,0000 m2 área bruta privativa: 197,0000 m2 tipo de coeficiente de localização: habitação coeficiente de localização: 1,40 coeficiente de moradia: 0,09 (cfr. fls. 46-47 do Processo Administrativo apenso). 6. Foram ainda considerados naquela 2ª avaliação, da seguinte forma como elementos de qualidade e conforto, nos seguintes coeficientes: - Localização excecional - Coeficiente 0,100: vistas panorâmicas: para mar, rios, montanhas, zonas verdes, outros elementos visuais, naturais ou artificiais - frente à praia - Estado deficiente de conservação - Coeficiente - 0,050: fissuração nas estruturas, cobertura em mau estado de conservação, deterioração acentuada pela proximidade do mar nos revestimentos de piso, paredes e tetos (cfr. fls. 46-47 do Processo Administrativo apenso). 7. No descritivo daquela 2ª avaliação consta ainda a seguinte menção: «A Comissão alterou o valor da 1ª avaliação por se tratar de uma casa que foi clandestina e se encontra legalizada desde 2007 (ver doc. de alvará de liçª de obras nº 1110/07 junto ao proc.) pelo que foi corrigida a idade do prédio para 19 anos, c/ base (... na data da conclusão das obras constante do Mod. 129 também junto ao processo. Também já se encontra degradada pela proximidade do mar (ver campo 28)>> - (cfr. fls. 46-47 do Processo Administrativo apenso). 8. O aqui Impugnante declarou no Termo de Avaliação (constante de fls. 8 do Processo Administrativo apenso) não concordar com a avaliação nos termos ali assim vertidos: «não concordo com o valor patrimonial tributário de 152.340,00 euros, porquanto em posteriormente destacado pela avaliação foi atribuído um valor patrimonial de 131.270,00 euros, ora não há qualquer razão válida e fundamentada que possa justificar que no espaço de um ano o dito prédio depois de lhe ter sido retirado um terreno de 840,20 m2 sofrer uma valorização de 21.060,00 euros, quando na realidade perdeu valor, assim entende que o valor patrimonial do prédio em causa devia baixar ou, no mínimo, não sofrer qualquer alteração» - (cfr. fls. 8 do Processo Administrativo apenso). 9. O prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2400 da Freguesia da …………….., foi inscrito na matriz no ano de 1992 tendo sido o seu Valor Patrimonial inicial de 30.301,97 €, valor que passou para 44.240,87 € no ano de 2003 (cfr. fls. 48-49 do Processo Administrativo apenso). 10. O prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2400 da Freguesia da ……………, havia sido objeto de avaliação (1ª avaliação no âmbito do CIMI) no ano de 2006, tendo-lhe sido atribuído o valor patrimonial de 131.270,00 € (cfr. fls. 6 dos autos). 11. Aquando da avaliação efetuada no ano de 2006 a área total do terreno do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2400 era a de 1.300,0000 m2, resultando a atual área total do terreno de 339,8000m2 da desanexação de uma parcela de terreno com a área de 840,20 m2, que deu origem ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o nº P4245, cujas respetivas Declarações de inscrição/atualização - Modelo 1 de IMI, foram apresentadas respetivamente em 12/12/2007 e em 17/12/2007 - (cfr, fls. 6 dos autos e fls. 19-26 do Processo Administrativo). 12. O aqui Impugnante foi notificado da 2ª avaliação em 13/10/2008 (cfr, fls. 18-21 dos autos). 13. A Petição Inicial da presente Impugnação foi apresentada neste Tribunal em 08/01/2009 (cfr. fls. 1-2 dos autos) Não existem outros factos provados com relevância para a decisão. Dos factos alegados considero não provados os seguintes factos: Que nos elementos do prédio em avaliação devia ter sido considerado: - de área bruta privativa a de 97,0000 m2 e não a de 197,0000 m2, como foi; - de área bruta dependente a de: 100,000 m2 e não de de 0000 m2, como foi. Nada mais se levou ao probatório. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. A excepção da incompetência hierárquica deste Supremo Tribunal. Como bem salienta o Sr. Procurador-Geral Adjunto, este Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários, quando os mesmos apenas tenham por fundamento exclusivamente matéria de direito, cfr. arts. 280º , n.º 1 do CPPT e 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF. No presente recurso é indubitável que o recorrente pretende a reapreciação da matéria de facto, é o que resulta da conclusão N), bem como o que resulta do corpo das próprias alegações, quando o recorrente refere: “ Erro esse de que também padece a douta sentença, porquanto não considerou os factos demonstrados através do documento junto elaborado pelo gabinete de arquitectura….A douta sentença fez errada interpretação da lei, não atentou no documento elaborado pelo gabinete de arquitectura que demonstra os factos alegados pelo impugnante e, por isso, não fez uma correcta aplicação dos critérios fixados na lei para avaliação do VT do prédio em questão. ”. Saber se tais factos, a que o dito documento se refere, devem ou não ser relevados para efeito da decisão de mérito a proferir nos presentes autos, passa, necessariamente, pela (re)apreciação da matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida, o que, naturalmente, não se reconduz apenas à apreciação da questão de direito, ou seja, da subsunção jurídica dos factos assentes ao direito. A apreciação do mérito do presente recurso determina, assim, a falta de competência hierárquica deste Supremo Tribunal, para o seu conhecimento. Termos em que se julga este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto nestes autos e, em declarar (nº 3 do art. 18° do CPPT ) competente o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário). Custas pelo recorrente, fixando a t.j. em 1 Uc. D.N. – transitado o presente acórdão remeta ao TCA Norte. Lisboa, 5 de Novembro de 2014. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.