004156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 004156
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Remição, Caso julgado, Repristinação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027050
Nr Documento: SJ199503280041564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e88d585d341eba0f802568fc003aba43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004156.0D
Sumário
A liquidação do capital de remição de pensão anual fixada por acidente de trabalho, cujo cálculo haja sido feito pela Secretaria do Tribunal, embora sob orientação do Ministério Público mas sem intervenção do Juiz, não pode considerar-se incluída no caso julgado formado pelo despacho judicial que se limitou a ordenar que se procedesse à liquidação. Declarada a inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, por acórdão do Tribunal Constitucional, de 13 de Março de 1993, foi repristinada a Portaria 632/71, de 14 de Novembro, que deve ser observada na rectificação do cálculo.