Repristinação - Jurisprudência Portuguesa

I – Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça (art....

I. Consubstanciando o exercício de um direito potestativo, a resolução traduz-se numa declaração de vontade unilateral e recetícia, mediante a qual um dos contraentes comunica à contraparte a...

I - Numa livrança-caução entregue sem estar completamente preenchida no que tange ao valor e data (livrança-caução em branco), a obrigação cambiária de quem nela dá o seu aval ao cumprimento do...

I. O segmento decisório da sentença de 1.ª instância que julgou totalmente procedente o pedido genérico formulado pelo Autor no requerimento de ampliação do pedido, remetendo para o incidente de...

O recurso dirigido a uma decisão judicial deve ter por fundamento as normas erradamente aplicadas por esta ou que a mesma devia aplicar, não sendo de repristinar outras decisões judiciais, que em...

I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de...

I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs...

I – Chegando as partes a acordo quanto a determinados factos em audiência preliminar, no âmbito do qual o réu reconheceu expressamente factos que lhe são desfavoráveis, devem os mesmos considerar-se...

1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma implica a nulidade ipso jure da mesma norma, produzindo efeitos ex tunc; consequentemente, os efeitos de invalidação...

I - O despacho judicial que autoriza a remição de pensão por acidente de trabalho e ordena se proceda ao cálculo do respectivo capital não constitui caso julgado, ainda que implícito, sobre o...