070162 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verificado o incumprimento do contrato de compra e venda em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei 236/80, de 15 de Julho, a restituição não pode ser recusada com base no facto de, mediante acordo dos contraentes, o imóvel ter ficado na posse do promitente-comprador. II - Nessas condições, ao exigir a restituição do imóvel, o promitente-vendedor limita-se a exercer os seus poderes de proprietário, não se apresentando a sua actuação eivada do abuso do direito.