037818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 037818
Acórdão
Descritores: Asilo político, Processo gracioso, Poder vinculado, Conceito vago ou indeterminado, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044219
Nr Documento: SA119960418037818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5223099ad13b29ae802568fc00394662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037818.C4
Sumário
Na interpretação e aplicação das normas contidas nos ns. 1 e 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, a Administração não age discricionariamente, rege-se exclusivamente por critérios de legalidade que não de conveniência ou oportunidade. Daí que o comportamento da Administração nesta matéria, seja objecto de controlo jurisdicional mesmo em relação a certos conceitos vagos ou indeterminados cuja fixação do sentido se reconduz a mera operação de técnica jurídica. Se a situação descrita pelo candidato ao asilo, em abstracto, tem enquadramento no n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, e não tendo os serviços demonstrado a sua inverosimilhança, não é legal a recusa de admissão do pedido com fundamento na falta de elementos probatórios.