071741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071741
Acórdão
Descritores: Inventario, Partilha da herança, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003661
Nr Documento: SJ198403270717412
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5061f73006a8d30802568fc00396bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071741.E9
Sumário
A legitidade activa para a anulação da partilha judicial, nos termos do artigo 1388, n. 1, do Codigo de Processo Civil, cabe apenas ao co-herdeiro preterido ou não interveniente no inventario, não podendo fugurar como demandante um co-herdeiro que interveio no processo. A demanda anulatoria deve ser instaurada contra todos os herdeiros não preteridos e intervenientes no inventario (litisconsorcio necessario passivo), pelo que basta a falta de um deles para desencadear a ilegitimidade passiva (artigo 28, n. 1, do Codigo de Processo Civil). Essa ilegitimidade passiva não e de considerar sanada pelo facto de o co-herdeiro não demandado ter figurado como co-demandante, não sendo aplicavel a esta hipotese o disposto no artigo 269 do Codigo de Processo Civil.