005810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005810
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Aquisição de casa para habitação propria, Residencia permanente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Baptista , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022662
Nr Documento: SA219881123005810
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/355880de0abfbca2802568fc0037733dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005810.F4
Sumário
A isenção de sisa prevista nos artigos 11, n. 21, e 16-A do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e uma isenção condicional, por isso so se mantem se o adquirente da habitação ai fixar residencia permanente dentro do prazo de seis meses contado da aquisição. Residencia permanente do adquirente e aquela onde tem o centro da sua vida familiar, onde tem a economia domestica, onde tem as recordações da familia, onde vive habitualmente, dorme, toma as refeições e recebe os amigos, onde tem o lar. Não contraria o proposito ou intenção de residencia permanente o facto de o adquirente da habitação não dormir ou não tomar refeições todos os dias nessa habitação devido a, por necessidades de vida profissional, ter uma casa arrendada no local onde exerce funções e onde tem de dormir as vezes por imperativo do exercicio das funções.