Aquisição de casa para habitação propria - Jurisprudência Portuguesa

I - Em sede de incidencia de sisa rege a legislação em vigor ao tempo da transmissão (art. 10 do CSISSD), pelo que o Dec-Lei n. 183-A/80, não e aplicavel as, transmissões efectuadas anteriormente a...

I - A isenção de sisa prevista nos artigos 11, n. 21, e 16-A do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e uma isenção condicional, por isso so se mantem se o adquirente da habitação...

A aquisição onerosa de predio integrado por parte destinada a habitação e parte destinada a comercio, com rendimentos colectaveis distintos, sendo aquela primeira destinada a residencia permanente do...

Havera que considerar como relevante e eficaz, para os efeitos do disposto no artigo 16-A do CS, e assim como acto consolidante da isenção, a ocupação do predio adquirido por elementos do agregado...

I - E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro das Finanças proferido em recurso interposto da deliberação da Caixa Geral de Depositos ao abrigo do Dec-Lei 42951, de 27-4-60. II...

I - O artigo 11, n. 21, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações exige a verificação de emprestimo concedido por entidade competente. II - Esse emprestimo deve estar concedido a...

O Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, prorrogou o regime fiscal do Decreto-Lei n. 472/74, de 20 de Setembro, quanto a isenção de sisa na aquisição de habitação propria.

A retroactividade estabelecida pelo n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, abrange os escalões de preços e valores apontados no n. 2 do mesmo artigo.

O prazo de caducidade da liquidação adicional do artigo 112 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações so tem o seu inicio a partir da data da notificação da avaliação do predio com...

I - A Caixa Economica de Lisboa e o departamento bancario e de credito do Montepio Geral, anexo a este e, portanto, como ele, reveste natureza de instituição de previdencia. II - Dai que a aquisição...