044037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044037
Acórdão
Descritores: Parque natural da serra da estrela, Licença de construção, Parecer obrigatório, Anteplano de urbanização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055520
Nr Documento: SA120010301044037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c7f6688e27d79d780256a53004c60d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044037.69
Sumário
Como regra, os projectos de obras dentro do PNSE são objecto de parecer vinculativo do órgão competente daquele Parque Natural (art. 29° n° 1 do Regulamento aprovado pela Portaria 583/90, de 25/7), sem o que o licenciamento é inválido. Exceptuam-se os projectos que se situem dentro dos aglomerados urbanos que disponham de plano geral de urbanização eficaz e regulamento próprio, ou de planos de pormenor legalmente aprovados (nº 2 do art. 29° do Regulamento); Cabe na situação prevista em II) o projecto de obras licenciado pela CM da Covilhã, a concretizar no aglomerado urbano das Penhas da Saúde, face ao respectivo Anteplano de Urbanização aprovado por Despacho de 06.09.65 do Ministro das Obras Públicas, mas apenas publicado em 28.07.92. Com efeito, aquele Anteplano, que havia já sido aprovado (ainda que não publicado), foi convertido em Plano Geral de Urbanização por força do disposto no art. 16° n° 2 do DL. 560/71, de 17/12.