0330906 - Tribunal da Relação do Porto

I - A instrução e julgamento dos processos de promoção e protecção instaurados após a vigência da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo compete ao tribunal de competência especializada cível, nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores. II - Em relação aos processos tutelares pendentes, que venham a ser reclassificados nos termos do artigo 2 n.3 da Lei 147/99, de 1 de Setembro, mantém-se a competência dos tribunais, onde foram instaurados, para revisão das medidas aplicadas.