000171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000171
Acórdão
Descritores: Processo sumario, Processo laboral, Julgamento, Falta do reu, Justificação da falta, Factos pessoais
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003290
Nr Documento: SJ198104240001714
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a037a1489d62cad5802568fc0039660fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000171.EF
Sumário
Para que a justificação da falta a que o n. 3 do artigo 83 do Codigo de Processo do Trabalho ( aprovado pelo Decreto-Lei n. 45497, de 30 de Dezembro de 1963) se refere, opere os seus efeitos, tem a mesma de ser feita antes da audiencia de julgamento ou logo que esta seja aberta, não podendo ser relegada para momento ou oportunidade posterior. A questão de saber se determinado despedimento foi efectuado com ou sem justa causa, não pode ser considerado como materia de facto para efeitos da 2 parte do n. 3 da citada disposição legal.