Falta do reu - Jurisprudência Portuguesa

Nas acções de alimentos provisorios o requerido tem de estar presente na audiencia de julgamento ou fazer-se representar por mandatario com poderes para transigir, devendo, na hipotese contraria,...

1 - Na vigencia do Cod. Proc. Penal de 1929 era obrigatoria, em principio, a presença do reu na audiencia de julgamento. 2 - Apesar de o reu, notificado pessoalmente, ter faltado sistematicamente a...

I - Tendo o reu, embora faltoso ao julgamento (2 sessão), sido julgado, não porque houvesse sido dispensado nos termos do artigo 567 do Codigo de Processo Penal de 1929, mas sim porque, como havia...

I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado...

I - No caso de haver erro por parte do Oficial na notificação da nova data do 2 Julgamento, deveriam os Reus ter levantado o incidente de falsidade, nos termos e no prazo de oito dias a contar da...

I - Em processo sumario laboral, o autor e o reu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento. II - Se o reu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por...

I - Para que a justificação da falta a que o n. 3 do artigo 83 do Codigo de Processo do Trabalho ( aprovado pelo Decreto-Lei n. 45497, de 30 de Dezembro de 1963) se refere, opere os seus efeitos,...