064104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064104
Acórdão
Descritores: Seguro automovel, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006313
Nr Documento: SJ197205160641042
Referência Publicação: Livro 139, f. 42. BMJ N217 ANO1972 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/939fd0b632a79174802568fc0039a19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064104.43
Sumário
O objecto do seguro de responsabilidade civil automovel não e o veiculo, mas sim a responsabilidade do segurado emergente da sua circulação, sendo, portanto, de caracter pessoal a responsabilidade cuja transferencia o artigo 57 do Codigo da Estrada refere. Ou seja, a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, que e o que, ao tempo do acidente, consta da apolice. Se o proprietario de um veiculo apontado como causador de um acidente so muito posteriormente a produção deste passou a figurar na apolice como segurado, não recai sobre a seguradora a obrigação de satisfazer a indemnização que por aquele possa ser devida.