088017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 088017
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Contrato-promessa, Matéria de facto, Ilações, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029642
Nr Documento: SJ199603050880172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca6303e87cff99ad802568fc003aff24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088017.E5
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado censurar matéria de facto estabelecida pela Relação, a menos que se verifiquem as excepções da segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. E é lícito aos tribunais de instância extrair conclusões de facto, da matéria de facto apurada, alheias à competência do Supremo, que as não pode contrariar. Concluindo a Relação que a renda paga pela Ré incluia as despesas gerais das partes comuns do Centro e que a Autora não tinha que as discriminar e separar da renda, não existe qualquer violação das obrigações da Autora. E tendo a Relação apreciado a alegada falta de segurança e concluíndo que a Ré não assenta em factos concretos e suficientes (pois não os alegou) a sua afirmação conclusiva de que a Autora não cumpriu a sua obrigação de proporcionar suficiente segurança e não podendo interferir na fixação dos factos materiais da causa, não é possível alterá-los, daí que não possa imputar-se à Autora a violação de qualquer obrigação.