019252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019252
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegações, Alegação em tribunal superior, Recurso per saltum
Recorrente: Oliveira , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00044542
Nr Documento: SA219951004019252
Data de Entrada: 15/03/1995
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9a848d50e1b3095802568fc00395604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019252.D1
Sumário
O C.P.T. só se aplica aos processos que correm nos Tribunais Tributários de 1. Instância e no Tribunal Tributário de 2. Instância, dado que os recursos para a Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. continuam a ser regulados pela L.O.S.T.A., R.S.T.A., E.T.A.F. e L.P.T.A.. O art. 356, n. 1, do C.P.T. só se aplica aos recuros de decisões judiciais que apreciaram decisões do Chefe da Repartição de Finanças quando interpostos para o Tribunal Tributário de 2. Instância. Se a matéria de recurso for exclusivamente de direito da decisão do tribunal tributário de 2. Instância, recorre-se directamente para o S.T.A. (arts. 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b), do E.T.A.F., 167 e 357 do C.P.T.. Quanto aos recursos de decisões judiciais proferidos em processos de execução fiscal - oposição, embargos de terceiro, etc. - seguem o regime normal dos recursos previstos nos arts. 167, 169 e 357 do C.P.T.. A lei não faz qualquer distinção quanto aos recursos interpostos no processo de oposição relativamente às decisões proferidas antes da contestação ou tomadas depois.