412/11.2GCSLV-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Renato Amorim Damas Barroso
Processo: 412/11.2GCSLV-A.E1
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção, Comparência no posto da gnr, Autoridade judiciária
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a8821452e5d86ab980257eba00363db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2015:412.11.2GCSLV.A.E1.D5
Sumário
A emissão de mandados de detenção para comparência forçada de pessoa que faltou a diligência para a qual foi notificada só é admissível para assegurar a comparência perante a autoridade judiciária competente.
Texto
Proc. 412/11.2GCSLV-A.E1 1ª Sub-Secção ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO A – Decisão Recorrida Nos autos de inquérito nº 412/14.2GCSLV, que corre termos nos serviços do Ministério Público de S, RBSC foi notificado, pessoalmente, em 04/02/15, para comparecer no dia 08/02/15 pelas 09.30, no Posto da GNR de BM, com a advertência de que, caso não comparecesse e não justificasse a falta nos prazos legais, seria condenado no pagamento de uma soma entre 2 UC e 10 UC e podia ser ordenada a sua detenção. RC não compareceu à diligência nem justificou a falta, tendo o MP promovido a competente sanção legal e ainda a emissão de mandados de detenção e condução do mesmo aos serviços da GNR daquele posto, pelo período de tempo estritamente necessário ao cumprimento da diligência ordenada, tudo nos termos do Artº 116 nsº1 e 2 do CPP. Por despacho de 21/04/15 - o despacho recorrido - foi RC condenado no pagamento de uma multa de 2 UCs pela sua falta injustificada à dita diligência e indeferida a pretendia emissão de mandados de detenção. B – Recurso Inconformado com o assim decidido, recorreu o M.P, concluindo da seguinte forma ( transcrição ) : 1º A requerimento do M.P., o M.mo Juiz recorrido entendeu não determinar a emissão de mandados de detenção de uma pessoa que faltou injustificadamente a acto para que havia sido regularmente convocada, a fim de ser conduzida ao Posto da G.N.R. de BM, para ser constituída arguida, por ser do seu entendimento que tal detenção só é legalmente admissível para fazer comparecer tal pessoa perante autoridade judiciária, o que resultará da conjugação do art. 116º, nº2, com o art. 254º, nº1, al. a), ambos do C.P.P.; 2º Não constituindo a G.N.R. de S uma autoridade judiciária (art. 1º, al. b), do C.P.P.), mas antes um órgão de polícia criminal, não pode a pretensão do M.P. ser, como não foi, deferida; 3º É desta interpretação que discordamos, pois entendemos que o preceituado pelo art. 116º, nº2, do C.P.P., se aplica a toda e qualquer situação de falta injustificada de qualquer sujeito processual, e não visa apenas e tão só fazer comparecer aquelas pessoas que faltaram injustificadamente perante autoridade judiciária; 4º A detenção, para condução, a que se refere o art. 116º, nº2, do C.P.P., não se cinge nem é aplicável tão só aos actos que devam ser praticados perante Autoridade Judiciária; 5º Já as regras do art. 254º e ss. do C.P.P. aplicam-se apenas à situação da detenção em flagrante delito, ou fora dele, e somente são aplicáveis nos casos aí expressamente previstos – para comparência em julgamento sumário, para interrogatório de arguido detido, para aplicação de medidas de coacção, etc.; 6º Não é correcta a posição do M.mo Juiz recorrido quando afirma que a detenção, in casu, serve para assegurar a presença do detido perante autoridade judiciária em acto processual; 7º Por outro lado, tal interpretação corresponde a uma visão meramente formalista do que é ou do que deve ser a investigação num processo crime; 8º A seguir-se a interpretação ora recorrida, teríamos esta situação caricata de a detenção, conforme interpreta o M.mo Juiz recorrido, levar necessariamente a pessoa detida à presença do Magistrado do M.P, para este, logo de seguida, a poder remeter ao OPC a fim de realizar a mesma diligência, ainda que por competência delegada; 9º Por outro lado, segundo essa interpretação, todas as diligências de investigação, em caso de falta injustificada da pessoa convocada, deveriam ser realizadas pelo Magistrado do M.P., enquanto Autoridade Judiciária, quando é do conhecimento geral que os serviços do Ministério Publico não têm meios humanos suficientes e bastantes para fazer face a todas essas diligências, e não têm meios materiais e espaços físicos para a realização de determinadas diligências, como seja a prova por reconhecimento; 10º Isso só serviria para emperrar mais a investigação, para tornar ainda mais lenta a justiça, e seria totalmente contrário aos princípios da economia e da celeridade processual; 11º Para além de que, “não vemos que a emissão de mandados de detenção para assegurar a comparência de alguém, injustificadamente faltoso, em diligência a realizar em instalações do OPC ponha em causa, de forma intolerável e injustificável, qualquer direito fundamental”; 12º Termos em que, decidindo-se como se decidiu, foi violado o disposto pelo art. 116º, nº 2, do Código de Processo Penal. Termos em que deverá dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se, consequentemente, o douto despacho ora recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que determine a emissão de mandados de detenção da pessoa faltosa injustificadamente, e para ser conduzida ao Posto da G.N.R. a cargo de quem se encontra a realização das diligências de investigação. Com o que se fará inteira JUSTIÇA! C – Resposta ao Recurso Por não haver ainda arguido constituído nos autos, não foi apresentada resposta ao recurso. D – Tramitação subsequente Aqui recebidos, foram os autos com vista à Exmª Procuradora-Geral Adjunta, que militou pela improcedência do recurso e consequente manutenção do despacho recorrido. Não foi observado o disposto no Artº 417 nº2 do CPP, pela inexistência de parte contrária. Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o recurso fosse julgado em conferência. Colhidos os vistos legais e tendo o processo ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A – Objecto do recurso De acordo com o disposto no Artº 412 do CPP e com a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no D.R. I-A de 28/12/95 (neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo n.º 07P2583, acessível em HYPERLINK "http://www.dgsi.pt/" HYPERLINK "http://www.dgsi.pt/"www.dgsi.pt, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria) o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente retira das respectivas motivações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que aqui e pela própria natureza do recurso, não têm aplicação. Assim sendo, importa tão só apreciar se existe razão ao recorrente na questão que suscita, ou seja, se tendo a pessoa a constituir como arguido faltado à diligência para a qual foi devidamente notificada, a realizar no Posto da GNR, (advertida das consequências da sua falta, caso não a justificasse) e não tendo justificado a sua falta, é legalmente admissível a emissão de mandados de detenção para a sua condução ao Posto da GNR, pelo tempo indispensável à realização da diligência. B – Apreciação Definida a questão a tratar, cuja simplicidade de pressupostos não demanda aprofundadas considerações jurídicas, parece-nos e salvo o devido respeito por opinião contrária, que o recorrente não tem razão, não merecendo o despacho recorrido qualquer censura. Eis o seu teor ( transcrição ) : Neste quadro, requereu o Ministério Público a emissão de mandados de detenção quanto ao mesmo para condução aos serviços da GNR, para realização de diligência processual. Pois bem, tendo presente o teor dos arts. 116.°, n.º2 e 254.°, n."1, al. b) do CPP, que, na sua conjugação, apontam no sentido de que a detenção, in casu, serve para assegurar a presença do detido perante autoridade judiciária em acto processual, sendo que a autoridade judiciária são as entidades referidas no art. 1.º al. b) do CPP (ou seja, o Juiz e o Ministério Público), tudo se conjuga para que se conclua que a pretensão do Ministério Público não deve obter colhimento visto que pretende a sua apresentação não perante autoridade judiciária mas perante órgão de polícia criminal (veja-se, neste sentido, o Ac. do TRE de 17/03/2015 (no proc. n.º 278/14.2GESLV-A.E1, disponível em , onde se lê que "A detenção de pessoa faltosa (não arguido) para assegurar a sua comparência a diligência processual só é possível desde que se trate de diligência a efetuar perante autoridade judiciária", e, ainda, no mesmo sentido, os Acs. do TRE de 17/03/2015 (no proc. n.º 220/14.0GESLV-A.E1) e do TRP de 05/05/2010 (no proc. n.o784/08.8PAVLG-A.Pl, disponível em www.dgsi.pt), onde se escreve que "É constitucional e legalmente inadmissivel a detenção da faltosa para comparecer em acto processual a realizar perante a PSP, dado que tal detenção, prevista no art. 254º 1 do CP P, apenas é permitida para a que a pessoa faltosa seja apresentada perante a "autoridade judiciária em acto processual ") Diante do exposto, não se determina a emissão dos requeridos mandados. Notifique e, após, remeta os autos ao Ministério Público para prosseguimento do inquérito. Esta matéria já foi objecto de várias decisões deste Tribunal, todos em sentido coincidente com o exarado no despacho recorrido e de cuja orientação não se vislumbram motivos ponderosos para divergir, atento o acerto da mesma. Reproduz-se assim, o que já havia sido escrito no Acórdão de 17/03/2015, lavrado no Proc. 220/14.0GESLV-A.E1 e relatado por quem agora figura como adjunto : « Nos termos prevenidos nos artigos 27.º n.º 3 alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), reportado ao «direito à liberdade e à segurança», e no artigo 1.º n.º 1 alínea b), do CPP, (1) todos têm direito à liberdade e à segurança, (2) ninguém podendo ser privado da liberdade a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão, (3) exceptuando-se de tal princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a leideterminar, nos casos (alínea f) de detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente, vale dizer, perante o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência. …Assim, e na medida em que os preceitos que, decantados nos artigos 116.º n.º 2, e 254.º e seguintes, e 373.º, do CPP, consentem a detenção, pela via do devido mandado, não podem deixar de ser lidos à luz do citado preceito constitucional, não pode ser determinada a detenção para comparência de faltoso perante órgão de polícia criminal, conforme pretextado, no caso, pelo Ministério Público. …Neste sentido, por mais significativos, vejam-se os acórdãos, do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de Janeiro, de 10 de Fevereiro e de 3 de Outubro de 2000 (Colectânea de Jurisprudência XXV-1-136/137 e 156/157, e 4-143/144 respectivamente), do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/11/2009 (Processo 111/09.7GEACB-A.C1), e do Tribunal da Relação do Porto, de 05/05/2010 (Processo 748/08.8PAVLG-A.P1), estes disponíveis em www.dgsi.pt, e ainda Maia Costa, no «Código de Processo Penal – Comentado», Almedina, 2014, pág. 967, e Paulo Pinto de Albuquerque, no «Comentário do Código de Processo Penal», Universidade Católica Editora, 2007, pág. 302 e pág. 692, bem como o Parecer, co Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 09-03-2000 (Diário da República, 2.ª série, de 24-01-2001). …Em sentido divergente localizou-se, tão apenas, o acórdão (ademais citado pelo Dg.º recorrente), do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01/16/2014 (Processo 586/12.7PBSCR-A.L1-9, www.dgsi.pt). reportando «empecilhos» (que o Dg.º recorrente comutou em «emperramentos») para a investigação, dificuldades que, respeitáveis embora, não se figuram insuportáveis ao ponto de consentir uma interpretação que confranja a tal ponto o direito à liberdade consignado no artigo 27.º, da CRP, acima editado. …Pode assim concluir-se (tão decretoriamente como conclui Maia Costa, ob. e loc. citados) que, por força do disposto no artigo 27.º n.º 3 alínea f), da CRP, não pode ser ordenada a detenção para comparência do faltoso perante órgão de polícia criminal. Em complemento do que ali se disse, apenas se acrescentará que a situações como a dos autos não é aplicável, ao contrário do que defende o recorrente, o disposto no Artº 254 do CPP, estatuído para casos de detenção em flagrante delito ou fora de flagrante delito e apenas e tão só, para os termos e efeitos aí consignados, ou seja, para julgamento em processo sumário, primeiro interrogatório judicial, aplicação de medida de coação ou para assegurar a presença do detido perante autoridade judiciária. A privação da liberdade, só é constitucionalmente admissível a título excepcional, “pelo tempo e nas condições que a lei determinar...para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente” ( Artº 27 nº3 da CRP ), o que implica que a detenção de pessoa faltosa ( ainda que se destine à constituição de arguido ) para assegurar a sua comparência a diligência processual, só é possível, desde que se trate de diligência a efetuar perante autoridade judiciária. A comparência forçada de um faltoso como uma medida ordinária, não pode ser decretada fora do necessário enquadramento constitucional, o qual obriga a que a comparência se efectue perante a autoridade judiciária competente, pelo que se poderá concluir, sem esforço, que em caso algum o juiz pode mandar deter o faltoso para o fazer apresentar ao órgão de polícia criminal, mesmo que a intervenção deste no inquérito resulte da competência delegada do M.P., pois esse facto violaria o mencionado preceito constitucional. Nesta linha de raciocínio, aliás, para além dos arestos atrás assinalados, concorrem ainda, os Acs. desta Relação de 17/03/05, proferidos nos Procs. 278/14.2GESLV-A.E1 e 223/14.5GESLV.E1, de 24/02/15, no Proc. 52714.6GESLV-A.E1 e ainda o Ac. da Relação de Lisboa de 16/03/10, do Proc. 784/08.8PAVLG-AE1, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Nenhuma censura merece, assim, o despacho recorrido, o que acarreta o naufrágio do recurso. DECISÃO Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso e em consequência, manter o despacho recorrido. Sem tributação. xxx Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Artº 94 nº2 do CPP, que o presente acórdão foi integralmente revisto e elaborado pelo primeiro signatário. xxx Évora, 14 de julho de 2015 ( Renato Damas Barroso ) ( António Manuel Clemente Lima )