Mandado de detenção - Jurisprudência Portuguesa

I - A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP. II - O habeas corpus é uma garantia extraordinária...

I – A extradição/entrega solicitada pelo Reino Unido, no quadro pós-Brexit, rege-se pela Parte III, Título VII, do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido em...

(da responsabilidade do Relator) I. A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro [regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas], no seu artigo...

I. Como meio expedito, célere e de primeira aparência, na apreciação da ilegalidade da prisão, a providência de habeas corpus “(…) não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui...

1 – A regra da recorribilidade prevista no artigo 399.º do Código de Processo Penal não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no domínio da Saúde Mental, na medida em que existe...

I. A providência de habeas corpus é uma providência com assento constitucional, tem a natureza de remédio excepcional e destina-se a reagir contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção...

I. O habeas corpus não serve para discutir decisões proferidas em outros Tribunais, mormente nos Tribunais da Relação, em sede de processos de extradição – as quais, verificando-se os respectivos...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de...

I - Mostra-se conforme à lei o mandado de detenção emitido pela autoridade policial com vista à detenção de um suspeito fora de flagrante delito, desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos...

I - A causa de recusa facultativa do Mandado de Detenção Europeu prevista na al. g), do n.º 1, do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08 exige a verificação dos seguintes requisitos: que a pessoa...