019008 - Supremo Tribunal Administrativo

Se um acórdão da 2 Instância, face a uma liquidação de contribuição industrial anterior à deliberação da comissão distrital que fixaria o lucro tributável, a anulou com fundamento em ela ser prematura, violadora do art. 70, § 3, al. b), do CCI - pois só após tal deliberação poderia ser efectuada -, improcede o recurso de tal aresto se a recorrente Fazenda Pública nada diz contra esta pronúncia limitando-se a alegar que estava sanada a "irregularidade" de tal deliberação não ter sido notificada antes da - ou conjuntamente com a - notificação da liquidação.