0001478 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A referência a proprietário constante do art. 1098, n. 1, do C. C., abrange tanto o "nu proprietário" ou o "proprietário de raiz" como o proprietário pleno. II - O artigo 1 da Lei 55/79 deve ser interpretado restritivamente, por forma a não ser aplicado a andares arrendados em prédios construídos propositadamente como fracções autónomas em regime de propriedade horizontal.

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