024842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024842
ACORDAO
Descritores: Propinas, Isenção, Curso de mestrado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053856
Nr Documento: SA220000517024842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/843ecc325c9ba1988025698800501555
Sumário
I - A isenção do pagamento de propinas do curso de mestrado está prevista no art. 4, n. 4, do DL n. 216/92, de 13/10. II - Nesse normativo não estão incluídos os agentes de ensino a que se refere o art. 2° do DL n. 524/73, de 13/10. III - Assim, tais agentes não gozam da isenção prevista neste último diploma.
