024842 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção do pagamento de propinas do curso de mestrado está prevista no art. 4, n. 4, do DL n. 216/92, de 13/10. II - Nesse normativo não estão incluídos os agentes de ensino a que se refere o art. 2° do DL n. 524/73, de 13/10. III - Assim, tais agentes não gozam da isenção prevista neste último diploma.