024842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024842
Acórdão
Descritores: Propinas, Isenção, Curso de mestrado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053856
Nr Documento: SA220000517024842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/843ecc325c9ba1988025698800501555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024842.0E
Sumário
A isenção do pagamento de propinas do curso de mestrado está prevista no art. 4, n. 4, do DL n. 216/92, de 13/10. Nesse normativo não estão incluídos os agentes de ensino a que se refere o art. 2° do DL n. 524/73, de 13/10. Assim, tais agentes não gozam da isenção prevista neste último diploma.