032904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032904
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executório, Princípio da exaustão dos meios graciosos, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Recurso hierárquico necessário, Director geral das contribuições e impostos, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038691
Nr Documento: SA119940216032904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47fc797f2a4830f3802568fc0038f307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032904.82
Sumário
O n. 1 do artigo 25 da LPTA não ofende a norma do n. 4 do artigo 268 da Constituição da República, pelo que não é materialmente inconstitucional. Com efeito, a Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, ao suprimir a referência ao carácter definitivo e executório do acto administrativo e ao transferir a viabilidade do recurso contencioso para a noção do acto lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do administrado, apenas veio permitir a impugnação contenciosa dos actos de órgãos subalternos, praticados no exercício de poderes próprios, mas não exclusivos, e sem delegação de poderes, independentemente, portanto, da exaustão dos meios graciosos , nos casos em que a impugnação administrativa, pela sua morosidade, não impeça que a lesão do direito ou interesse legítimo do particular se concretize de modo irreparável, o que se verifica tão só quando, nos termos do n. 1 do artigo 170 do Código de Procedimento Administrativo, a lei determinar que o recurso hierárquico necessário não suspende a eficácia do acto ou o autor deste considerar que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público. Não cabe em nenhuma das duas situações referidas em II o acto do Director Geral das Contribuições e Impostos que indeferiu a pretensão do funcionário recorrente em ser promovido à categoria imediata. Na situação referida em III, porque o recurso hierárquico necessário suspenderia a eficácia do acto, e porque a lei não prevê o contrário, o princípio da efectividade da tutela jurídica não reclama a interposição do recurso contencioso antes da exaustão dos meios graciosos.